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Muitas vezes surge a dúvida: qual a diferença entre atestado e declaração de comparecimento?Ambos são documentos importa...
22/05/2026

Muitas vezes surge a dúvida: qual a diferença entre atestado e declaração de comparecimento?

Ambos são documentos importantes, mas têm propósitos distintos.

O atestado é um documento médico que justifica sua ausência no trabalho ou escola devido à condição de saúde.

Portanto, ele indica a necessidade de repouso ou afastamento por período específico.

Já a declaração de comparecimento apenas confirma sua presença em consulta ou procedimento médico em determinado dia e horário.

Tal documento não justifica ausências prolongadas, servindo apenas como comprovante de presença.

Se enfrentar problemas no trabalho ou escola devido a esses documentos, busque orientação jurídica!

Apresentar atestado médico falso é uma prática ilegal e desonesta, que pode trazer sérias consequências jurídicas.Para q...
27/04/2026

Apresentar atestado médico falso é uma prática ilegal e desonesta, que pode trazer sérias consequências jurídicas.

Para quem não sabe, isso pode gerar desde advertências até demissão por justa causa.

Pode, ainda, resultar em algo mais grave, como ações criminais por falsificação de documento.

Como empregador ou gestor, é vital estar ciente de como verificar a sua veracidade e saber quais medidas tomar em caso de suspeita de fraude.

A honestidade é a base de um ambiente de trabalho saudável e justo para todos.

Se estiver diante de uma situação como essa ou precisar de conselhos sobre como proceder, contate um escritório de advocacia especializado!

O trabalho em motocicleta é considerado atividade de risco e, em muitos casos, gera direito ao adicional de periculosida...
23/04/2026

O trabalho em motocicleta é considerado atividade de risco e, em muitos casos, gera direito ao adicional de periculosidade.

Quando o uso da moto é habitual para entregas, deslocamentos externos ou serviços operacionais, há grande chance de enquadramento como função perigosa.

O ponto principal é a habitualidade. Se o trabalhador utiliza a motocicleta de forma contínua ou intermitente na rotina, o adicional é devido. Já o uso eventual, em situações pontuais, não caracteriza o direito.

O percentual é de 30% sobre o salário-base, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.

Para evitar erros e passivos, a empresa deve registrar corretamente a função, descrever a atividade com precisão e manter documentação que comprove a rotina.

Fiscalizações e ações trabalhistas consideram a prática real, não apenas o nome do cargo no registro.

Um exemplo comum é o empregado registrado como auxiliar interno, mas que realiza entregas diárias de moto. Nesses casos, o adicional costuma ser reconhecido judicialmente.

Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada ajuda a revisar funções, rotinas e pagamentos, garantindo segurança para a empresa.

Se esse conteúdo te ajudou, não esqueça de curtir e compartilhar com alguém que pode gostar também!

Quando a segurança dos trabalhadores é deixada de lado, o perigo deixa de ser apenas parte do trabalho e vira uma ameaça...
22/04/2026

Quando a segurança dos trabalhadores é deixada de lado, o perigo deixa de ser apenas parte do trabalho e vira uma ameaça real à vida.

Se a empresa ignora riscos que colocam a sua saúde ou integridade física em jogo, você tem o direito de denunciar e buscar a proteção adequada.

Existem caminhos seguros e acessíveis para denunciar e buscar proteção.

1 – Portal do governo (gov.br):

Você pode registrar uma denúncia online, de forma simples e gratuita. Basta fazer login no site oficial, preencher as informações sobre o problema e relatar o que está acontecendo.

2 – Ministério público do trabalho (MPT):

O MPT é um órgão que atua diretamente na defesa dos direitos dos trabalhadores. No site deles, você encontra a procuradoria do seu estado e pode enviar a denúncia com todos os detalhes.

3 – Sindicato da categoria:

Os sindicatos também são aliados importantes. Eles podem orientar, intermediar com a empresa e, se necessário, encaminhar o caso às autoridades competentes.

4 – Plataformas públicas como o Fala.BR:

Alguns municípios e órgãos públicos mantêm canais diretos de denúncia que você pode usar.

É essencial relatar os fatos com clareza, apresentar provas (como fotos ou vídeos) e, se possível, indicar testemunhas.

A sua identidade pode ser revelada em alguns casos, mas há formas de pedir sigilo.

E, se o caso for grave, um advogado especializado em direito trabalhista pode ajudar.

Você sabia que jovem aprendiz é considerado segurado obrigatório da Previdência Social?A Primeira Seção do STJ, em julga...
21/04/2026

Você sabia que jovem aprendiz é considerado segurado obrigatório da Previdência Social?

A Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342), fixou uma tese importante: a remuneração paga ao jovem aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros.

Na prática, o Tribunal reconheceu que o contrato de aprendizagem, previsto no artigo 428 da CLT, é um contrato de trabalho, e, portanto, os valores pagos ao aprendiz têm natureza remuneratória, não sendo possível afastar a incidência das contribuições sobre essa quantia.

Tanto a Receita Federal quanto a própria legislação trabalhista tratam o aprendiz como empregado, ainda que em condições especiais, voltadas à formação profissional.

Isso significa que ele é segurado obrigatório da Previdência Social, e não facultativo, como alegavam algumas empresas.

Ou seja, o aprendiz tem vínculo empregatício e recebe remuneração, logo, há incidência das contribuições previdenciárias sobre esses valores.

Fique atento às decisões que impactam diretamente a folha da sua empresa!

Entender o que muda com o Tema 1.342 do STJ pode ser a diferença entre a conformidade e o passivo tributário.

Processo REsp 2.191.479.

O trabalho híbrido tornou-se uma modalidade cada vez mais comum, combinando escritório e home office.Mas você conhece as...
20/04/2026

O trabalho híbrido tornou-se uma modalidade cada vez mais comum, combinando escritório e home office.

Mas você conhece as regras e obrigações de empregados e empregadores nesse formato?

Para os empregadores, é essencial:

-> Fornecer os recursos necessários para que o empregado desempenhe suas funções de casa;

-> Garantir a segurança das informações;

-> Manter a regulamentação da carga horária;

-> Estabelecer políticas claras sobre os dias de trabalho presencial e remoto.

Para os empregados, as obrigações incluem:

-> Manter a produtividade;

-> Seguir os horários estabelecidos;

-> Comunicar-se efetivamente;

-> Zelar pelo equipamento fornecido pela empresa;

-> Cumprir as políticas de segurança da informação.

Se você tem dúvidas sobre como implementar ou gerir o trabalho híbrido na sua empresa, consultar um especialista em direito do trabalho pode ser extremamente benéfico.

Proteja sua empresa e assegure o cumprimento das normas!

Boa notícia a favor do trabalhador!A 6ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu, por unanimidade, ...
16/04/2026

Boa notícia a favor do trabalhador!

A 6ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu, por unanimidade, que o tempo que o empregado dedica a cursos exigidos pela empresa, mesmo fora do horário de trabalho, deve ser remunerado!

Acompanhe:

O caso envolveu uma trabalhadora de Jaraguá do Sul!

Seu aumento salarial foi condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do expediente.

A trabalhadora argumentou que, apesar de não serem formalmente obrigatórios, eram essenciais para promoções e bônus.

Uma testemunha confirmou que a participação era necessária para avanços salariais.

Por sua vez, a empresa alegou que os cursos eram opcionais e não exigiam pagamento de horas extras.

O juiz acabou por condenar com o pagamento de horas extras, destacando que o tempo dos cursos era tempo à disposição do empregador.

Além disso, afirmou que isso beneficiava principalmente a empresa e ainda que a não participação resultava em estagnação salarial, funcionando como uma penalidade indireta.

A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida.

Portanto, os treinamentos realizados fora do expediente estão relacionados ao pagamento de horas extras sempre que sua não participação gerar algum prejuízo ao empregado.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Siga nossa página!

E se precisar de auxílio jurídico, procure um advogado de confiança para analisar seu caso e te orientar sobre suas melhores opções.

Com o aumento significativo do trabalho remoto, a proteção de dados no home office nunca foi tão crucia!E aqui vão algum...
14/04/2026

Com o aumento significativo do trabalho remoto, a proteção de dados no home office nunca foi tão crucia!

E aqui vão algumas dicas essenciais para manter os dados seguros enquanto trabalha de casa:

1) Uso de VPN: uma Virtual Private Network (VPN) ajuda a criptografar sua conexão de internet, protegendo dados corporativos de acessos não autorizados;

2) Atualizações Regulares: manter o sistema operacional e os softwares sempre atualizados reduz o risco de vulnerabilidades serem exploradas;

3) Fortalecimento das Senhas: utilize senhas fortes e únicas para todas as contas e serviços, preferencialmente com a ajuda de um gerenciador de senhas;

4) Educação em Segurança Cibernética: conhecimento sobre phishing, malwares e outras ameaças digitais é essencial para evitar golpes;

5) Políticas de Segurança: as empresas devem estabelecer e comunicar claramente suas políticas de segurança da informação, incluindo o uso de dispositivos pessoais para o trabalho.

E além desses cuidados, é recomendável buscar orientação de um escritório de advocacia especializado em direito digital e proteção de dados para te orientar.

Eles podem oferecer aconselhamento personalizado e ajudar a implementar as melhores práticas de segurança.

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trab...
10/04/2026

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!

De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos não são obrigados a exercer a profissão em situações nas quais não es...
07/04/2026

De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos não são obrigados a exercer a profissão em situações nas quais não estejam presentes as condições mínimas de trabalho.

Entenda mais sobre este assunto!

A proteção do médico, do paciente e a qualidade do serviço prestado são prioridades.

Assim, é um direito do profissional de saúde recusar-se a trabalhar ou prestar serviços em locais que:

– Não ofereçam condições adequadas de estrutura e segurança para o exercício da medicina e para o atendimento aos pacientes;

– Estejam sem higiene adequada ou em situação de risco;

– Coloquem em risco a integridade física, moral ou psicológica do paciente e do médico;

– Prejudiquem o atendimento ao paciente;

– Não ofereçam os recursos básicos para o exercício da medicina, como:

-> Instrumentos adequados para exames;

-> Medicamentos;

-> Materiais de emergência ou equipamentos de suporte à vida;

Por conta disso, o médico pode ser submetido a uma sobrecarga que compromete a qualidade da assistência e sua própria saúde.

Caso se encontre nessa situação, ele deve comunicar imediatamente aos responsáveis pela instituição e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina (CRM) da sua região.

A recusa deve ser justificada e, se possível, documentada para resguardar o profissional.

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