Lopes&Macedo

09/09/2016

15/08/2016

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em recente acórdão, reconheceu (à unanimidade) o direito da contratante a indenização por danos materiais e morais no caso de atraso na entrega da obra por parte da construtora Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações.
O dano material, no caso classificado como lucros cessantes, se verifica na necessidade da Autora alugar a um imóvel para morar, necessidade essa que somente existiu por culpa das demandadas ao não honrar com a sua parte na avença.
Por sua vez, o dano moral que se origina do atraso na entrega da obra se configura na própria ofensa, de forma que comprovada a ocorrência do fato, patente também o dano a esfera extrapatrimonial.
O comando judicial excluiu a hipótese de caso fortuito/ força maior ao fundamento de que a previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega por 180 (cento e oitenta dias) se mostra suficiente para que as construtoras possam se desviar de contratempos como greves, chuvas, falta de material, etc, além de compor o risco do negócio, que deve ser considerado na fixação do cronograma da obra.
Tal decisão segue o posicionamento firmado pelo STJ (STJ - AgRg no Ag 1319473 RJ 2010/0111433-5, T3 – TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje: 02/12/2013) e pelo Tribunal Baiano, notadamente no que se refere a 2ª Turma. (Apelação nº 0106333-75.2011.8.05.0001)