99Contratos

17/09/2023

A locação de imóveis é uma prática comum em todo o mundo, e a segurança das partes envolvidas é um aspecto fundamental para o sucesso desse processo.

Tradicionalmente, uma garantia é exigida para proteger os interesses do locador em caso de inadimplência por parte do locatário. No entanto, este artigo discutirá as razões pelas quais optar por um contrato de locação sem garantia pode ser a melhor escolha para ambas as partes envolvidas.

Exploraremos as vantagens dessa abordagem à luz da Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/91), que rege as relações de locação de imóveis no Brasil.

E se dissermos que um contrato de locação sem garantia pode ser a melhor opção para você? Qual seria a sua reação? Acredite, pode sim ser a melhor opção, e vamos explicar o porque.

25/07/2023

O fornecimento de conhecimento jurídico acessível e seu impacto na cidadania e visão social

Em uma sociedade que valoriza a igualdade de direitos e oportunidades, o acesso ao conhecimento jurídico é uma ferramenta fundamental para o empoderamento cidadão e o desenvolvimento da visão social.

O fornecimento de informações legais de forma acessível é um componente vital para garantir que todos possam compreender seus direitos e deveres, capacitando-os a tomar decisões em diversas situações da vida.

Neste artigo, exploraremos como o compartilhamento do saber jurídico afeta positivamente a cidadania e a visão social, criando uma sociedade mais justa e equitativa.

16/07/2023

Aluguel de imóvel é válido mesmo que apenas um dos proprietários tenha feito o contrato

Mesmo que o Código Civil exija a aprovação da maioria absoluta dos proprietários para alugar um imóvel a terceiros, a falta desse consentimento não torna o contrato de locação nulo, ou seja, ele continua tendo validade jurídica. Os defeitos que podem levar à anulação do contrato são apenas aqueles descritos nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e a lei não exige a presença de todos os proprietários no contrato de locação.

Mesmo que o Código Civil exija a aprovação da maioria absoluta dos proprietários para alugar um imóvel a terceiros, a falta desse consentimento não torna o contrato de locação nulo, ou seja, ele continua tendo validade jurídica. Os defeitos que podem levar à anulação do contrato são ape...

10/07/2023

Como assinar contratos e documentos eletronicamente pelo Gov.br

Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil implementou uma medida que permite aos cidadãos brasileiros assinar documentos digitalmente por meio do site Gov.br ou por meio do seu aplicativo.

Essa forma de assinatura, regulamentada pelo decreto 10.543/2020, possui a mesma validade legal que uma assinatura física. O aplicativo Gov.br está disponível para download em dispositivos móveis com sistema operacional Android ou iOS.

https://www.99contratos.com.br/artigos/como-assinar-contratos-documentos-eletronicamente-pelo-govbr.html

Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil implementou uma medida que permite aos cidadãos brasileiros assinar documentos digitalmente por meio do aplicativo Gov.br. Essa forma de assinatura, regulamentada pelo decreto 10.543/2020, possui a mesma validade legal que uma assinatura física.

20/06/2023

Como realizar o reajuste do aluguel de acordo com a Lei do Inquilinato

O reajuste de aluguel é um tema importante tanto para proprietários quanto para inquilinos. Para garantir que essa prática seja justa e esteja dentro dos limites legais, a Lei do Inquilinato estabelece algumas diretrizes.

Neste artigo, discutiremos como é possível e como fazer um reajuste de aluguel em conformidade com a legislação vigente, destacando os principais pontos a serem considerados.

O reajuste de aluguel é um tema importante tanto para proprietários quanto para inquilinos. Para garantir que essa prática seja justa e esteja dentro dos limites legais, a Lei do Inquilinato estabelece algumas diretrizes. Neste artigo, discutiremos como é possível e como fazer um reajuste de al...

20/05/2023

Quando duas partes celebram um contrato, seja ele de natureza comercial, civil ou até mesmo trabalhista, é esperado que ambas as partes cumpram com as obrigações acordadas.

No entanto, em alguns casos, pode haver a necessidade de encerrar o contrato antes do prazo estabelecido. Nesses momentos, a figura do distrato se mostra essencial, permitindo que as partes cheguem a um acordo amigável para a rescisão contratual.

Neste artigo, discutiremos a importância de um distrato e suas aplicações no encerramento amigável de um contrato, fornecendo um exemplo prático.

Quando duas partes celebram um contrato, seja ele de natureza comercial, civil ou até mesmo trabalhista, é esperado que ambas as partes cumpram com as obrigações acordadas. No entanto, em alguns casos, pode haver a necessidade de encerrar o contrato antes do prazo estabelecido. Nesses momentos, ...

12/05/2023

O que fazer quando o imóvel é devolvido em condições inadequadas pelo locatário

No Brasil, a locação de imóveis urbanos é uma prática muito comum e regulamentada pela Lei do Inquilinato. De acordo com o art. 23, III, dessa lei, é dever do inquilino devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, com exceção das deteriorações decorrentes do uso normal.

E o que pode ser feito pelo proprietário caso o imóvel seja entregue em piores condições?

Para responder a essa pergunta, é fundamental entender a importância da vistoria no início e no final do contrato de locação.

No Brasil, a locação de imóveis urbanos é uma prática muito comum e regulamentada pela Lei do Inquilinato. De acordo com o art. 23, III, dessa lei, é dever do inquilino devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, com exceção das deteriorações decorrentes do uso normal.

03/05/2023

Quando uma pessoa falece, seus bens e propriedades são deixados para seus herdeiros. Em muitos casos, os filhos são os herdeiros diretos, mas e quando se trata do cônjuge de um filho, ou seja, o genro ou a nora? Essa é uma pergunta comum que muitas pessoas têm quando se trata da distribuição de uma herança.

Neste artigo, discutiremos os direitos que um genro ou nora podem ter sobre a herança de um sogro no Brasil.

Quando uma pessoa falece, seus bens e propriedades são deixados para seus herdeiros. Em muitos casos, os filhos são os herdeiros diretos, mas e quando se trata do cônjuge de um filho, ou seja, o genro ou a nora? Essa é uma pergunta comum que muitas pessoas têm quando se trata da distribuição ...

19/04/2023

Traição pode gerar uma indenização ou penalização?

É possível estabelecer em um contrato de união estável ou em um pacto antenupcial a existência de uma cláusula que preveja uma penalidade financeira caso um dos parceiros cometa traição?

Essa é uma prática bastante comum em outros países, especialmente nos Estados Unidos, e que tem ganhado força e adeptos no Brasil.

Essa cláusula se baseia no dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges e representa uma compensação financeira para o parceiro que tenha aberto mão desse dever.

É importante destacar que, embora não se discuta mais culpa em processos de divórcio no Brasil, ainda existem decisões judiciais que concedem indenização em casos que envolvem adultério.

É possível estabelecer em um contrato de união estável ou em um pacto antenupcial a existência de uma cláusula que preveja uma penalidade financeira caso um dos parceiros cometa traição? Essa é uma prática bastante comum em outros países, especialmente nos Estados Unidos, e que tem ganhad...

18/04/2023

Como rescindir um contrato de locação: guia prático

Nos contratos de locação é comum encontrarmos prazos determinados longos, como, por exemplo, 30 meses para a locação residencial e 5 anos para a locação comercial.

Caso não surjam problemas durante o período acordado, ótimo! No entanto, imprevistos podem surgir e um contrato com um prazo ainda vigente pode precisar ser rompido antecipadamente.

Mas o que é necessário para encerrar o contrato antes do prazo acordado?

Neste artigo, vamos discutir esse assunto e esperamos que, ao final da leitura, você saiba quais cuidados deve tomar caso precise rescindir um contrato de locação.

Nos contratos de locação é comum encontrarmos prazos determinados longos, como, por exemplo, 30 meses para a locação residencial e 5 anos para a locação comercial. Caso não surjam problemas durante o período acordado, ótimo! No entanto, imprevistos podem surgir e um contrato com um prazo a...

16/04/2023

A terceirização por meio de contratos de prestação de serviços

A contratação por prestação de serviços e terceirização são temas que têm gerado muitas dúvidas desde a implementação da Lei Federal nº 13.429/17, que trouxe mudanças significativas para essa área. Tanto empresas quanto funcionários podem se beneficiar das vantagens oferecidas pela terceirização, mas também devem estar cientes das possíveis desvantagens e das implicações legais envolvidas.

A relação empregatícia tradicional, regida pela CLT, é caracterizada por uma relação bilateral, na qual a empresa exerce controle e gerenciamento sobre o funcionário. No entanto, a terceirização por meio de um contrato de prestação de serviços permite uma subordinação menos intensa em comparação com um contrato CLT.

Atividade-Fim e a 'pejotização'

No Brasil, a terceirização começou a ser utilizada nos anos 1950, trazida pelas multinacionais. A Lei Federal 6.019/1974 regulamentou a terceirização e deu mais segurança jurídica para contratados e contratantes. Até pouco tempo atrás, a terceirização era restrita aos serviços de apoio, não podendo incluir a atividade-fim da empresa.
No entanto, com a nova legislação, as empresas podem contratar pessoas por meio de um contrato de prestação de serviços para a realização de atividades intrínsecas à empresa. Isso significa que a empresa pode terceirizar todas as atividades que precisar, não apenas as complementares. No entanto, a "pejotização" continua sendo ilegal, ou seja, se uma empresa contrata um funcionário como terceiro, mas este tem todas as características de um funcionário CLT, o funcionário poderá solicitar judicialmente seus direitos.

Leia mais em nosso artigo:

A contratação por prestação de serviços e terceirização são temas que têm gerado muitas dúvidas desde a implementação da Lei nº 13.429/17, que trouxe mudanças significativas para essa área. Tanto empresas quanto funcionários podem se beneficiar das vantagens oferecidas pela terceiriz...

16/04/2023

Como declarar aluguel no Imposto de Renda e evitar a malha fina?

Dúvidas sobre como declarar aluguel corretamente no Imposto de Renda podem levar os contribuintes à malha fina.

Em 2023, quem estiver obrigado a declarar o Imposto de Renda deve informar corretamente à Receita Federal seus gastos ou receitas com aluguel de imóveis.

Como funciona o imposto de renda sobre aluguel?

O aluguel recebido por pessoa física ou jurídica é considerado um rendimento tributável e deve ser declarado na declaração anual de IR.
É importante lembrar que o locador deve declarar os valores recebidos em seu Imposto de Renda, mesmo que o valor anual esteja abaixo do limite de isenção.

Se o locador não declarar o imposto devido, estará sujeito a multas e penalidades previstas na legislação.

O locador deve informar na declaração de Imposto de Renda anual seus rendimentos obtidos com a locação durante todo o exercício de 2022.

No caso do locatário contribuinte que pagou aluguéis ao longo de 2022, os valores também devem ser informados na declaração.

Saiba mais sobre o tema em nosso artigo:

Dúvidas sobre como declarar aluguel corretamente no Imposto de Renda podem levar os contribuintes à malha fina. Em 2023, quem estiver obrigado a declarar o Imposto de Renda deve informar corretamente à Receita Federal seus gastos ou receitas com aluguel de imóveis.