28/08/2020
Lei geral de Proteção de Dados passou a valer à partir dessa quinta-feira (27/08)
Com grande surpresa pelo mercado a Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) que poderia, pelo texto da Câmara dos Deputados, vigorar apenas em 2021, com a votação no Senado passou a vigorar já em Agosto desse ano, dia 26.
Ainda resta ao Governo Federal a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) - órgão que funcionará como o controlador e atuará na interpretação, defesa e orientação da LGPD.
Embora as multas, que podem variar de até 2% do faturamento de empresas ou de até R$ 50 milhões foram adiadas até agosto de 2021, é importante, agora mais do que nunca que as empresas se antecipem nas suas adequações à Lei.
Insisto que a adaptação consistirá em um tripé formado por:
1- Ajustes técnicos;
2- Ajustes internos em códigos, políticas e contratos e;
3- Treinamento e Comunicação.
Muitos acham e até criticam que seja uma solução simplista, mas não. É suficiente.
Assim, resta aqueles que ainda não deram bola para a Lei, acreditando em postergações, que corram para se adaptar!
Escrito por: Luiz Fernando Nóbrega
