06/06/2026
𝗣𝗥𝗜𝗡𝗖𝗜́𝗣𝗜𝗢𝗦 𝗘 𝗧𝗘𝗢𝗥𝗜𝗔𝗦 𝗗𝗢 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢 𝗣𝗘𝗡𝗔𝗟
𝗣𝗥𝗜𝗡𝗖𝗜́𝗣𝗜𝗢 𝗗𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗜𝗕𝗜𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗧𝗘𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗘𝗙𝗜𝗖𝗜𝗘𝗡𝗧𝗘
(𝘜𝘯𝘵𝘦𝘳𝘮𝘢𝘴𝘴𝘷𝘦𝘳𝘣𝘰𝘵)
O princípio da proibição da proteção deficiente (Untermassverbot) expressa a ideia de que o Estado não pode ap***s evitar o excesso punitivo; ele também tem o dever de não proteger de forma insuficiente os bens jurídicos relevantes. Isso significa que a omissão estatal — seja legislativa, administrativa ou jurisdicional — pode violar direitos fundamentais quando deixa de assegurar tutela mínima a valores como vida, integridade física, dignidade sexual, entre outros. Nessa perspectiva, tanto a ausência de criminalização adequada quanto a previsão de tipos penais frágeis, p***s irrisórias ou interpretações excessivamente benevolentes podem configurar inconstitucionalidade por insuficiência, por frustrarem o mandamento constitucional de proteção efetiva.
𝘾𝙤𝙣𝙝𝙚𝙘̧𝙖 𝙤 𝙁𝙧𝙖𝙘𝙩𝙖𝙡 𝙅𝙪𝙧𝙞𝙨.
𝙇𝙞𝙣𝙠 𝙣𝙖 𝙗𝙞𝙤.
Fontes:
AgRg no HC 766371, ‣ STJ, ‣ Ministro Teodoro Silva Santos, julg. 26/02/2024, pub. 05/03/2024.
AgRg no HC 767314, ‣ STJ, ‣ Ministra Laurita Vaz, julg. 19/12/2022, pub. 02/02/2023.
REsp 1894105, ‣ STJ, ‣ Ministro Rogerio Schietti Cruz, julg. 07/06/2022, pub. 10/06/2022.
AgRg no REsp 1984679, ‣ STJ, ‣ Ministro Jesuíno Rissato, julg. 29/03/2022, pub. 04/04/2022.
AgRg no REsp 1963245, ‣ STJ, ‣ Ministra Laurita Vaz, julg. 22/03/2022, pub. 28/03/2022.
RE 1093553 RG, ‣ STF, ‣ Ministro Luiz F*x, julg. 29/03/2018, pub. 06/04/2018.
EREsp 1431091 (Informativo 596), ‣ STJ, ‣ Felix Fischer, julg. 14/12/2016, pub. 01/02/2017.
REsp 1464450, ‣ STJ, ‣ Ministro Joel Ilan Paciornik, julg. 17/08/2017, pub. 23/08/2017.
AGEXP 00831404420148260000 , ‣ TJ-SP, ‣ Desembargador Alcides Malossi Junior (SP) , julg. 16/04/2015, pub. 27/04/2015.
RHC 49941, ‣ STJ, ‣ Ministro Jorge Mussi, julg. 14/04/2015, pub. 03/08/2015.
AGEXP 20110020249190, ‣ TJ-DF, ‣ Desembargador João Timóteo de Oliveira (DF) , julg. 16/02/2012, pub. 27/02/2012.