29/12/2022
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção de enquadramento para pequenos empresários que desejam formalizar a sua atividade e se enquadrar na legislação tributária. Se você está pensando em se tornar um MEI em 2023, aqui estão algumas regras importantes que você deve conhecer:
Limite de faturamento anual: o MEI não pode faturar mais de R$ 81.000,00 por ano. Se o faturamento ultrapassar esse valor, é necessário mudar de enquadramento para o regime de tributação de Simples Nacional.
Obrigação de pagar a DAS: o MEI deve pagar mensalmente a Declaração Anual de Simples Nacional (DAS), que inclui o pagamento de impostos e contribuições sociais.
Proibição de ter sócio ou empregado: o MEI é proibido de ter sócios ou empregados, o que significa que ele é o único responsável por todas as atividades da empresa.
Proibição de exercer determinadas atividades: existem algumas atividades que são proibidas para o MEI, como atividades de advocacia, corretagem de valores mobiliários e de mercadorias, entre outras.
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): é necessário se inscrever no CNPJ para poder exercer a atividade como MEI e emitir notas fiscais.
É importante observar que essas regras podem ser alteradas ao longo do tempo, então é sempre importante estar atento às atualizações da legislação.