13/08/2026
O Provimento CNJ nº 247/2026 institui o VNS – Validador Nacional de Selos, um sistema nacional para consulta da autenticidade dos selos de fiscalização dos atos notariais e registrais.
Consulta pública e gratuita
A verificação poderá ser feita por QR Code ou pelo código CVNS (Código Validador Nacional de Selos).
O VNS mostra:
• autenticidade do selo
• cartório responsável
• tipo e data do ato
• situação jurídica do ato
• averbações, cancelamentos e outros eventos posteriores
O VNS não mostra:
• o documento do ato
• o texto integral
• cláusulas, anexos ou qualquer trecho do conteúdo praticado
Ponto importante
Alguns Tribunais de Justiça já possuem sistemas estaduais que permitem verificar não apenas o selo, mas também parte ou até a íntegra do conteúdo do ato, dependendo da regulamentação local.
O provimento também prevê cobrança por ato praticado vinculada ao VNS, conforme a faixa de emolumentos.
A Consulticart acompanha as atualizações do CNJ e dos TJs para manter seus sistemas alinhados às novas exigências do extrajudicial.