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29/09/2026

Simples Nacional: CGSN adia para 30 de outubro a escolha entre regime regular e regime híbrido para 2027.

A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do DOU de 28/09, estende até 30 de outubro a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, leva a opção pelo Simples para 15 de outubro e muda a janela de cancelamento.

A escolha continua a mesma: manter IBS e CBS dentro do DAS ou recolhê-los pelo regime regular, com débito e crédito, e seguir no Simples para os demais tributos. O que mudou foi o calendário.

Compartilhe essa informação com seus contatos!

28/09/2026

STJ veda mandado de segurança coletivo titularizado por associação genérica para fins tributários.

Já compartilha essa decisão com quem precisa saber diaso!

24/09/2026

PAT na base da CSLL: Decisão do STJ reabre tese relevante para empresas no Lucro Real! 🚨

Em julgamento recente no REsp 2.272.638, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do TRF-2 e reconheceu a possibilidade de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) também na apuração da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

💡 Qual foi a fundamentação?
A discussão central envolve o art. 1º da Lei nº 6.321/1976. Entendeu-se que o abatimento deve ocorrer na própria formação do lucro tributável (e não unicamente como desconto direto do imposto devido), o que gera reflexos na apuração da CSLL.

🚫 Limites ao poder regulamentar
Outro ponto crucial destacado no caso envolve o Decreto nº 10.854/2021: normas infralegais não possuem a prerrogativa de impor restrições ou condicionantes não previstas na lei instituidora do benefício fiscal.

⚠️ Alerta aos contribuintes
O tema ainda não está pacificado! Tribunais Regionais Federais e precedentes anteriores da própria Corte possuem posicionamento restritivo ao IRPJ. Como a Fazenda Nacional recorreu para levar o tema à 2ª Turma do STJ, o cenário exige planejamento e acompanhamento estratégico pelas empresas.

💬 Compartilhe essa decisão com outros colegas. Seja Tributarista!

23/09/2026

ESTADO NÃO PODE LIMITAR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS-Exportação

A Min. Regina Helena Costa, no REsp 2.290.060/PR, reafirmou que o Estado não pode impor limites temporais ou de volume (como tetos mensais e limites anuais pelo SISCRED/PR) para o aproveitamento e transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação.

💡O art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) possui eficácia plena. O direito do exportador à transferência de saldo credor deve observar estritamente as regras da lei complementar:

⚖️ O Estado continua com o poder-dever legítimo de fiscalizar, homologar e checar a origem e a escrituração do crédito. Contudo, não pode limitar o volume ou o tempo de fruição de um crédito já homologado — transformando um direito previsto em Lei Complementar em concessão discricionária.

⚠️ Fique atento!
Mesmo com o afastamento das restrições regulamentares, a atenção deve se voltar à morosidade na homologação ou exigências formais desproporcionais como formas indiretas de trava.

💬 Conhece alguma empresa que possua créditos acumulados de ICMS de exportação travados por normas locais? Compartilhe esse post!

23/09/2026

Receita Federal confirma: Não incidência de P*S e COFINS sobre crédito presumido de ICMS no Lucro Presumido! 🚨⚖️

A Solução de Consulta Cosit nº 180 trouxe uma excelente e importante confirmação para as empresas optantes pelo Lucro Presumido (regime cumulativo).

👉 Os créditos presumidos de ICMS NÃO integram a base de cálculo do P*S e da COFINS no regime cumulativo.

Entenda o caso:
Uma empresa optante pelo Lucro Presumido questionou a RFB sobre o impacto da Lei nº 14.789/2023 referente ao benefício fiscal TTD 409 (Santa Catarina).

A Cosit esclareceu que:
1️⃣ As revogações feitas pelo art. 21 da Lei nº 14.789/2023 afetaram exclusivamente o regime não cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
2️⃣ No regime cumulativo, a base de cálculo segue o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 — dispositivo que não foi alterado pela nova lei.
3️⃣ Créditos presumidos de ICMS são subvenções governamentais que se classificam como “outros resultados operacionais”, fora do conceito de receita bruta.

💡 A decisão vinculante reitera integralmente o entendimento da SC Cosit nº 438/2017.

Gostou da atualização? Compartilhe com quem precisa saber disso!

*SeCOFINS

22/09/2026

Trabalha com Cooperativas? Então já anota aí esse roteiro!

E não esqueça do prazo de opção: 31/10/2026.

Salva e compartilha esse roteiro com quem pode precisar dessa informação. Seja tributarista!

22/09/2026

Já ouvir falar do PUC? Já sabe como utilizar os créditos de P*s e Cofins para compensar débitos de CBS?

A RFB acaba de publicar a instrução normativa n. 2.344/2026 com as diretrizes desse pedido.

Aproveita e compartilha essa informação com seus clientes e colegas que precisam saber disso. Seja tributarista!

22/09/2026

E aí, concordam com o Brigagão?

- não temos as alíquotas oficiais definidas e divulgadas;
- não temos as definições do split payment;
- não temos a apuração assistida disponível para te**es;
- setores da economia não conseguem precificar suas operações sem clareza mínima (construção civil, agro, etc);
- as obrigações acessórias disponíveis são insuficientes e deficitárias;
- sem as regras totais divulgadas, as empresas de tecnologia não conseguem ajustar os sistemas;
- o governo espera que os bancos operacionalizem o split e nem chegaram a um acordo sobre essa cooperação e os custos;
- não temos tempo hábil pra arrumar todo esse caos.

Será que estou exagerando? Será que sou mais um Crocodilo odiado pelo Eurico? Será que vão prorrogar?

Quem viver, verá!

18/09/2026

Setembro meteu logo 18 dias em 5 minutos... já teve frio, chuva, calor, gripe, foto dos anos 80, foto de filho aos 20 anos, alteração em mais de 30 artigos do CTN, aumento da taxa judiciária em 5000%, novas dívidas e boletos que não param de brotar. Já chega né?

18/09/2026

Uai.. veja como a Reforma é boa pra você, Crocodilo.

A Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae e a Fenacon realizam nesta sexta-feira, 18/9, às 9h, no auditório do Ministério da Fazenda (bloco P da Esplanada) coletiva de imprensa para anunciar uma força-tarefa voltada à orientação de empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes em geral sobre a Reforma Tributária, com foco no combate à desinformação e às fake news.

A iniciativa reúne ações de comunicação, capacitação e ferramentas práticas para apoiar a adaptação das empresas às novas regras, especialmente das micro e pequenas empresas, segmento prioritário nesta primeira etapa.

As instituições participarão da gravação do podcast “Reforma de Fato”, que dará origem a uma série de vídeos curtos com esclarecimentos sobre os principais pontos da Reforma Tributária e respostas às dúvidas mais frequentes da população.

E você, que atua de fato na área, está feliz com a reforma que está sendo implementada?

Endereço

Recife, PE

Site

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