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🚨 A Receita Federal pode reter uma mercadoria por erro na classif**ação fiscal?Uma decisão do TRF-1 reforçou que a reten...
06/10/2026

🚨 A Receita Federal pode reter uma mercadoria por erro na classif**ação fiscal?
Uma decisão do TRF-1 reforçou que a retenção da mercadoria não pode ser utilizada como meio coercitivo para exigir o pagamento de tributos ou garantir uma eventual diferença decorrente da reclassif**ação fiscal.

Na prática, isso é especialmente relevante para empresas importadoras, que podem enfrentar custos, atrasos e impactos na operação quando uma mercadoria f**a retida durante o desembaraço aduaneiro.

Isso não signif**a que a classif**ação fiscal esteja livre de fiscalização ou que eventuais diferenças tributárias deixem de ser apuradas. A discussão é outra: a mercadoria pode ser utilizada como instrumento de pressão para cobrança?

Para quem atua no comércio exterior, entender os limites da fiscalização e os caminhos para contestar uma reclassif**ação pode fazer diferença para evitar prejuízos à operação.

⚖️ Sua importação foi retida por uma discussão de classif**ação fiscal? Entenda quais medidas podem ser adotadas.

🚨 Uma decisão inédita pode mudar a forma como as empresas vão calcular o ICMS durante a transição da Reforma Tributária....
25/09/2026

🚨 Uma decisão inédita pode mudar a forma como as empresas vão calcular o ICMS durante a transição da Reforma Tributária.

A Justiça de São Paulo concedeu liminar permitindo que uma empresa exclua IBS e CBS da base de cálculo do ICMS quando esses tributos se tornarem exigíveis. A decisão contraria o entendimento da Sefaz-SP, que havia indicado a inclusão dos novos tributos na base do ICMS a partir de 2027.

⚠️ Importante: a liminar beneficia, neste momento, apenas a empresa que entrou com a ação e ainda pode ser modif**ada ou recorrida.

A discussão mostra que a transição para o novo sistema tributário já começa a gerar impactos concretos para as empresas.
Sua empresa está preparada para as mudanças que vêm pela Reforma Tributária?

Sua empresa pode ser punida por um erro cometido pelo fornecedor?Em um caso recente, a Justiça de São Paulo decidiu que ...
22/09/2026

Sua empresa pode ser punida por um erro cometido pelo fornecedor?

Em um caso recente, a Justiça de São Paulo decidiu que não e determinou o cancelamento de um auto de infração de R$ 2,3 milhões.

A empresa havia sido penalizada por uma irregularidade relacionada à atuação de seu fornecedor, mas a Justiça reconheceu que não era razoável atribuir a ela a responsabilidade pela conduta de um terceiro.

⚠️ Uma autuação fiscal não deve ser aceita automaticamente. É preciso analisar a origem da cobrança, a responsabilidade atribuída e a legalidade da penalidade.

Sua empresa recebeu um auto de infração? Antes de pagar, entenda se essa cobrança realmente é devida

🚨 Justiça afasta IR de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil!Uma decisão inédita de SP considerou inconstitucional a c...
18/09/2026

🚨 Justiça afasta IR de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil!

Uma decisão inédita de SP considerou inconstitucional a cobrança sobre o valor total dos dividendos, apontando o chamado “efeito degrau”:
💰 R$ 50.000 = R$ 0 de imposto
💰 R$ 50.001 = R$ 5.000,10 de imposto

⚖️ A decisão também garantiu proteção contra autuações e multas à empresa autora.

⚠️ A decisão cabe recurso e não dispensa automaticamente todas as empresas da retenção.
Sua empresa distribui dividendos? Entenda os impactos dessa decisão.

Dia do Cliente 🤝Mais do que oferecer serviços jurídicos, acreditamos que uma boa relação profissional é construída com c...
15/09/2026

Dia do Cliente 🤝

Mais do que oferecer serviços jurídicos, acreditamos que uma boa relação profissional é construída com confiança, parceria e compromisso.

Hoje é dia de agradecer a cada cliente que confia na GAD para orientar, proteger e defender seus direitos.

Obrigado por fazer parte da nossa história.💙

Feliz Dia do Cliente!

Seu imóvel é maior? Isso signif**a que a prefeitura pode simplesmente cobrar uma alíquota maior de IPTU?O STF decidiu qu...
11/09/2026

Seu imóvel é maior? Isso signif**a que a prefeitura pode simplesmente cobrar uma alíquota maior de IPTU?

O STF decidiu que não.

Em decisão com repercussão geral, a Corte considerou inconstitucional a fixação da alíquota do IPTU com base na área do imóvel. Segundo o STF, a progressividade deve observar critérios previstos na Constituição, como o valor do imóvel, além de diferenças relacionadas à localização e ao uso.

Na prática, a decisão impede que a simples metragem seja utilizada como justif**ativa para aplicar uma alíquota maior.

Sua cobrança de IPTU aumentou por causa da área do imóvel? Vale a pena analisar como o município chegou a esse valor.

Sua empresa no Lucro Real pode estar deixando dinheiro na mesa e nem percebeu.O que muita empresa enxerga apenas como im...
08/09/2026

Sua empresa no Lucro Real pode estar deixando dinheiro na mesa e nem percebeu.

O que muita empresa enxerga apenas como imposto pode se transformar em investimento cultural, geração de impacto e fortalecimento da marca, utilizando mecanismos legais de incentivo fiscal.

Na prática, parte do IRPJ devido pode ser direcionada para projetos culturais aprovados, sem representar um custo extra para a empresa.

É uma forma de transformar uma obrigação tributária em posicionamento, propósito e impacto positivo.

💡 Sua empresa paga IRPJ? Talvez seja hora de olhar para esse imposto de uma forma diferente.

💡 Sua empresa paga ICMS no RS?Você sabia que parte desse imposto pode ser destinada para patrocinar a cultura gaúcha for...
04/09/2026

💡 Sua empresa paga ICMS no RS?

Você sabia que parte desse imposto pode ser destinada para patrocinar a cultura gaúcha fortalecendo projetos e iniciativas que valorizam a nossa identidade?

E o melhor: com 100% de abatimento do valor destinado.

Sua empresa contribui para a cultura do Rio Grande do Sul e ainda transforma parte do imposto devido em investimento cultural.

Quer saber como funciona? Fale com a GAD e descubra como destinar seu ICMS.

Netflix condenada a pagar R$ 12,1 milhões por infrações contra consumidores.A Justiça de São Paulo manteve a penalidade ...
01/09/2026

Netflix condenada a pagar R$ 12,1 milhões por infrações contra consumidores.

A Justiça de São Paulo manteve a penalidade aplicada pelo Procon-SP, relacionada a sete infrações às normas de proteção ao consumidor.

O caso reforça um ponto importante: empresas que oferecem serviços ao consumidor precisam estar atentas não apenas ao produto, mas também às práticas contratuais, informações prestadas e direitos do consumidor.

⚖️ Para empresas, o recado é claro: adequação às normas consumeristas também é uma estratégia de prevenção de riscos e custos.

A Reforma Tributária não acontece de uma vez. Ela será uma transição.De 2026 a 2033, empresas e contribuintes vão conviv...
28/08/2026

A Reforma Tributária não acontece de uma vez. Ela será uma transição.

De 2026 a 2033, empresas e contribuintes vão conviver com o sistema tributário atual e o novo modelo simultaneamente, enquanto os tributos antigos são gradualmente substituídos.

📅 A cada ano, novas mudanças entram em vigor e entender esse cronograma é essencial para antecipar impactos, ajustar processos e evitar surpresas.

Reforma Tributária não é assunto para 2033. É uma mudança que já exige planejamento hoje.

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Porto Alegre, RS
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