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Assessoria e desenvolvimento em TI

08/07/2026

STF suspende punições sobre Saúde Mental no Trabalho (NR-1)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender temporariamente (por 90 dias) a aplicação de multas às empresas que descumprirem as exigências da norma NR-1 no que diz respeito aos "riscos psicossociais" (relacionados à saúde mental) no ambiente de trabalho.

A medida ocorreu porque as empresas apontaram insegurança jurídica, já que a lei não detalha com clareza o que poderia gerar a punição.

O Ministério do Trabalho fará uma tentativa de conciliação para definir regras mais justas e claras. Até lá, as empresas não serão multadas por esse motivo específico, mas o dever geral de cuidar da segurança dos funcionários continua em vigor.

06/07/2026

P*S e COFINS: Cuidado com os seus créditos na transição para 2027

A Reforma Tributária extinguirá o P*S e a COFINS no início de 2027, substituindo-os pela CBS.

No entanto, a lei garante que as empresas não perderão os créditos acumulados desses tributos. Eles poderão ser usados para abater a nova CBS ou até mesmo solicitados em dinheiro.

É fundamental que as empresas que estão no Lucro Real revisem desde já suas operações. Decisões judiciais recentes ampliaram o entendimento do que gera crédito, o que pode revelar oportunidades de recuperar dinheiro antes do fim do imposto.

03/07/2026

Fim da Nota Fiscal Tradicional (NF-e) para Bares e Restaurantes no RS

Primeiro, o que é o Regime Diferenciado (RDA)?

O RDA é um sistema vantajoso do governo estadual para o setor de alimentação (bares, restaurantes e similares). Ao invés de calcular o ICMS conforme as regras de uma empresa do regime normal, a empresa paga o ICMS usando um percentual fixo cobrado direto sobre o faturamento do mês. É um jeito mais prático e simplif**ado de acertar as contas com o Leão estadual.

Se você usa esse benefício, as regras mudaram com o Decreto Estadual nº 58.810/2026. Agora, é proibido emitir aquela nota fiscal tradicional (a "nota grande", chamada de NF-e, modelo 55) nas vendas para os seus clientes.
A partir de agora, você deve usar a Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e, modelo 65) para todas as vendas. Se fizer um evento corporativo ou vender refeições para outra empresa e eles exigirem nota, basta emitir a NFC-e (o cupom) informando o CNPJ do cliente.

O decreto trouxe uma regra extra importante para quem atua com comércio atacadista e varejista simultaneamente: nesses casos, passa a ser obrigatório colocar o CPF ou o CNPJ do cliente na NFC-e.

A NF-e só f**a liberada em duas situações bem específ**as: para registrar a devolução de alguma mercadoria ou para transferir produtos entre as filiais da sua própria empresa.

Oriente a equipe do caixa e ajuste isso no seu processo, pois continuar emitindo a nota errada pode fazer o seu negócio ser excluído desse regime de impostos mais vantajoso.

08/06/2026

Adequação ao CNPJ Alfanumérico

Estão avançando as atualizações para comportar a inserção de CNPJ com dígitos alfanuméricos em todos os Documentos Fiscais Eletrônicos.

Foi publicada a Nota Técnica 2026.004 v1.00 (NF-e/NFC-e). Todos os campos referentes a tomadores, emitentes e as regras de validação criptográf**a (geração da Chave de Acesso) passarão a tolerar alfanuméricos, necessitando homologação no sistema dos contribuintes a partir deste ano.

O formato do CNPJ muda conforme a seguir:
DE: 93.628.128/0001-85
PARA: TK.GDH.13J/0001-36

A versão no LINKO com essas novas estruturas já está desenvolvida e será liberada nos próximos dias.

Fonte: Portal Nacional NF-e

05/06/2026

SEFAZ-RS e SEFAZ-PR: Novas informações obrigatórias na Nota Fiscal

O Paraná (SEFAZ-PR) emitiu o Boletim Informativo 005/2026 alertando para a obrigatoriedade da inclusão correta do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) no corpo da NF-e para não gerar paradas no faturamento.

Já a SEFAZ-RS tornou obrigatória a indicação do contador responsável pela escrita fiscal na base do estado para todos os contribuintes ativos do CGC/TE (Decreto 58.777/2026 e IN 043/2026), deixando isentos apenas Produtores Rurais e MEI no SIMEI.

Fonte: Diário Oficial RS / Boletins Fazenda PR

04/06/2026

SEFAZ-MG: Desobrigação da entrega da DAPI

A SEFAZ-MG, por meio do Comunicado SAIF Nº 004/2026, iniciou a desobrigação em massa de milhares de empresas da entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) a partir de maio e junho de 2026.

O fisco estadual implementou a geração da "DAPI Virtual" apurada 100% pelo conteúdo da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI). Essa ação leva a um cuidado extra que as empresas precisam ter em relação ao SPED estar estritamente exato.

Essa ação é vista como uma transição tecnológica visando enxugar as obrigações acessórias.

Fonte: Portal SPED MG / SEFAZ-MG

03/06/2026

Receita Federal isentará multas no primeiro ano da Reforma Tributária (IBS e CBS)

Durante a fase de transição para o novo sistema tributário, a Receita Federal confirmou que não aplicará multas para erros e falhas relacionadas ao destaque do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais em 2026.

A postura adotada será orientadora para contribuintes de boa-fé, priorizando a conformidade durante a implementação do novo sistema de tributação.

Além disso, com a LC 227/26 regulamentando a reforma, o CARF já alterou seu regimento interno para adaptação aos novos tributos e começou a cancelar multas baseadas nas novas métricas.

Fonte: Portal JOTA / Diálogos Tributários

20/05/2026

Adequação ao CNPJ Alfanumérico

O portal nacional da NF-e disponibilizou em 30/04 a NT 2026.004 v.1.00, focada na evolução dos schemas XML para suportar o novo padrão de identif**ação de pessoas jurídicas.

Com isso, atualizam-se os campos de CNPJ e chaves de acesso para aceitar caracteres alfanuméricos no que tange a emissão de NF-e e NFC-e.

A mudança entra em produção para as empresas em 01/07/2026.

Fonte: Portal Nacional NF-e

19/05/2026

MDF-e: Mudanças Estruturais e Obrigatoriedade do CIOT no Rio Grande do Sul

O Decreto Estadual nº 58.749/2026 implementou ajustes SINIEF que impactam o transporte de cargas.

A partir de 01/06/2026 passa a ser obrigatória a emissão de um MDF-e separado por UF de descarregamento.

Além disso, haverá também a inclusão obrigatória das informações do Código Identif**ador da Operação de Transporte (CIOT) para prestações de serviço por conta de terceiros.

Fonte: SEFAZ-RS

15/05/2026

Simples Nacional 2027 - Regime Híbrido

Publicada a Resolução CGSN nº 186/2026, que antecipa o prazo de adesão para o ano-calendário de 2027 e introduz regras excepcionais para o IBS e a CBS.

As empresas poderão optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (débito e crédito) enquanto mantêm os demais impostos no Simples Nacional. O cancelamento da opção pode ser feito até 30/11/2026.

Esta opção deverá ser feita entre 01/09/2026 e 30/09/2026.

Fonte: Ody Keller Advogados

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