06/01/2015
O que a Lei de Acesso a informação estabelece como informações mínimas quanto a Licitações?
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.
De acordo com o § 2º do art. 8º da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para o cumprimento da divulgação dessas informações, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet.
O art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. Quanto a licitações, a fim de dar a maior publicidade possível, o CGU recomenda a publicação das seguintes informações:
• Número da licitação;
• Número do processo;
• Modalidade da licitação;
• Objeto;
• Data e hora da abertura;
• Situação da licitação (aberta ou homologada);
• Contato no órgão ou entidade responsável;
• Íntegra de editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais.
Através do Módulo Licitações do Município Web, o setor de licitações da prefeitura ou câmara municipal, não só disponibiliza estes dados como também acompanha o fluxo de downloads de editais e envia e-mails aos interessados de cada processo. Tudo de forma simples e intuitiva.
Como exemplo podemos citar o site da Prefeitura de Conceição das Pedras www.conceicaodaspedras.mg.gov.br/licitacao/em-aberto/ - note que esta página trata-se das editais em aberto. Outro exemplo a Prefeitura de Paraisopolis, www.paraisopolis.mg.gov.br/licitacao/em-andamento/ - neste caso a página trata-se de licitações em andamento. Outro exemplo a Prefeitura de São José do Alegre www.saojosedoalegre.mg.gov.br/licitacao/encerradas/ - já neste caso trata-se da página licitações encerradas.
A equipe de desenvolvimento do Município Web trabalha constantemente para oferecer a seus clientes o que há de mais novo em tecnologias e funcionalibilidades, visando sempre à satisfação do cliente.
A divulgação espontânea do maior número possível de informações, além de facilitar o acesso à informação, é vantajosa para os próprios órgãos, pois tende a reduzir a demanda, minimizando significativamente o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso.
Saiba mais acessando www.municipioweb.com
Em sua próxima contratação solicite um orçamento.