25/09/2024
Auxílio para Instalação de Padrão de Energia e Ligação de Água em Áreas de Ocupação
Objetivo:
Programa de apoio às famílias que vivem em áreas de ocupação em processo de regularização fundiária, cadastradas no Cadastro Único e beneficiárias do Bolsa Família, Nova Renda de transferência de Renda, para facilitar a instalação de padrões de energia e água, garantindo acesso digno a esses serviços essenciais.
Justificativa:
Muitas famílias de baixa renda que vivem em áreas de ocupação irão enfrentar dificuldades para arcar com os custos de instalação de postes de energia e ligação de água após a regularização fundiária e a implementação de infraestrutura, como iluminação pública.
Essas famílias, já vulneráveis economicamente, necessitam de um apoio do poder público para terem acesso a esses serviços, essenciais para uma vida digna.
Proposta de Lei:
- Art. 1º: A Prefeitura, em parceria com os programas sociais, financiará a instalação de padrões de energia e ligação de água para as famílias cadastradas no Cadastro Único e beneficiárias do Bolsa Família, que residem em áreas de ocupação em processo de regularização fundiária.
- Art. 2º: O financiamento cobrirá os custos de compra e instalação dos postes de energia elétrica, bem como os equipamentos necessários para a ligação de água, conforme as exigências técnicas da concessionária de energia e de abastecimento.
- Art. 3º: O programa será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que avaliará os beneficiários elegíveis com base em critérios como renda familiar, localização da residência e adesão ao Cadastro Único.
Diálogo com o Executivo:
Para que essa proposta seja viabilizada, o Executivo Municipal e fundamenta e precisa estabelecer um diálogo entre a Secretaria de Assistência Social, a concessionária de energia e água, e as lideranças comunitárias dessas áreas, de forma a criar um programa que facilite a adesão dessas famílias e possibilite uma rápida implementação da infraestrutura básica.
Benefícios Esperados:
- Facilitar o acesso à energia e água para as famílias em áreas de ocupação;
- Reduzir a desigualdade social e garantir melhores condições de vida;
- Promover a regularização e a dignidade nas moradias dessas famílias, possibilitando um ambiente mais seguro e estruturado.
