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07/03/2023

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07/03/2023

📖Segundo o Art. 1814 do Código Civil, é admitida a exclusão dos herdeiros ou legatários que “houverem sido autores, co-autores ou participantes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

❗️Menino de 17 anos ceifou propositalmente a vida de seu pai e sua mãe.

🗣️Dessa forma, Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade entendeu que a interpretação do dispositivo legal deve ir além da literalidade e considerar os valores éticos que ele assegura.

Deve ser reconhecida a indignidade e a exclusão da sucessão.

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06/03/2023

🗣️De acordo com o Art. 1583 do código civil, a guarda compartilhada é responsabilidade e exercício dos direitos e deveres do pai e da mãe que não estão vivendo juntos.

🗣️A lei 13058 diz que os pais devem decidir em conjunto todas as questões associadas a vida do filho.

🗣️A nova lei da guarda compartilhada passou a dispor que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada, ou seja, um tempo com a mãe e outro com o pai, sempre tendo em vista as condições e os interesses dos filhos.

🗣️É um regime obrigatório, deve ser feita mesmo se os pais morarem em cidades diferentes e distantes.

🗣️E se o pai ou a mãe não quiserem a guarda compartilhada, a opção será de forma judicial, com ações de regularização de guarda e visitas, além da pensão. Isso é chamado de guarda unilateral. Na prática o responsável terá as decisões na vida do filho.

🗣️A guarda só é retirada quando um dos genitores quiser renunciar ou se mostrar inapto a cuidar do filho, os expondo a riscos.

🗣️ Em guarda compartilhada ou unilateral o dever de pagar pensão alimentícia é igual.

🗣️ O pedido de guarda é feito para o Juiz por meio de um advogado(a).

🗣️Seus filhos irão morar em um local, o qual melhor atende suas necessidades.

🗣️ A guarda atende aos interesses filhos.

🗣️Não existe idade mínima para a guarda compartilhada, então mesmo com um recém nascido o pai terá direito de exercer a guarda compartilhada com a mãe e vice-versa versa.

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03/03/2023

👨‍👩‍👧‍👧A família é um importante amparo, ela ajuda no desenvolvimento de seus membros em relação ao fator cognitivo, emocional, social, entre outras necessidades simples do dia a dia, assim como a sua saúde emocional e física. Cabe destacar que ela tem um importante papel na educação infantil, construindo a personalidade desse pequeno indivíduo.

✔️Uma das questões que mais desestruturam à família é a falta de organização, em um ambiente desorganizado, de fato traz um ar pior para à família, é importante que haja um cronograma específico para cada integrante, pai, mãe, filho(a),tio(a) e assim vai, cada um deve colaborar como pode e quando puder, assim traz mais um ambiente de leveza, boas energias e praticidade.

✔️Uma alta exposição a tecnologias, além de fazer com que você perca o contato físico com as pessoas, traz um vício enorme na sua vida, pois há uma dificuldade de parar para fazer outras coisas e, principalmente, traz um distanciamento familiar, se todos da família tem esse costume, percebe-se cada vez menos conversa, dessa forma há um espaço enorme, pois cada vez menos se conhece os sentimentos, emoções e pensamentos de quem mora com você. É preciso que haja uma colaboração entre os membros para que cada um incentive o outro a conversar, sair e fazer atividades que tragam a união.

✔️Pesquisa aponta que 46% dos casais brigam por questões relacionadas a finanças. Cabe então melhorar esses hábitos, procure cursos de educação financeira e abra sua mente, será mesmo que você precisa de tal produto? Muita vezes as propaganda ultilozam a persuasão, o qual instiga o desejo de compra. Faça uma lista do que necessita realmente é o quanto sobra, logo terá mais controle sobre seus atos.

🟣 A terapia familiar é um importante método para que haja a estruturação familiar.

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03/03/2023

📖Inicialmente, vale ressaltar que segundo o Art. 277 da Constituição Federal Brasileira, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

🗣️A mae afirma que a jornada de trabalho se estende das 7:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, de segunda à sexta. Consta também que tem 3 filhos, no qual o filho de 3 anos após consultas ao médico neurologista e psiquiatra, foi constatado que possua autismo. Por isso a criança faz uso de remédios é precisa da ajuda da mãe para realizar atividades que visam o desenvolvimento do seu filho. Diz que trabalhar por 44 horas por semana é impossível cumprir.

❗️É evidente que a mãe da criança portadora de transtorno do espectro autista, a qual precisa de cuidados periódicos e intensos, precisa de uma adaptação razoável em sua jornada regular, para então assegurar a criança todo tratamento necessário para sua saúde e desenvolvimento.

✒️Assim, mediante a decisão do TRT-MG a ré é condenada a reduzir a duração da jornada semanal para 30 horas, trabalhando 6 horas de segunda à sexta, cumprindo então uma jornada das 7:00 às 13:15 com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, sem que haja redução do seu salário ou compensação de horários.

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02/03/2023

📖A perícia grafotécnica é aquela que desvenda a autenticidade ou falsidade da assinatura ou texto, fazendo assim análises bem detalhadas.

🗣️Segundo o depoimento da ré, viu que a assinatura estava bastante tremida e grosseira e que era perceptível a falsificação dela. Além disso, ela complementa que todos os quais conviviam com o falecido sabiam que ele sofria de tremores nas mãos. Outra testemunha diz que pelo fato do falecido ter tremores, sua assinatura saia apenas um rabisco, quando assinava cheques, saia apenas um traço e o banco aceitava por conhecer sua condição. Com isso, os depoimentos confirmar que o testador havia há anos problemas na escrita.

🧐Pelo laudo da perícia, a assinatura no testamento seria firme, totalmente diferente das diversas assinaturas do falecido. Dessa maneira, o voto é para dar provimento ao recurso para anular o testamento feito.

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01/03/2023

🗣️Em primeiro lugar, para entender melhor, a inalienabilidade é quando o bem não pode ser transmitido por herança ou doação, assim como a impenhoridade, isto é não pode ser usado com a finalidade de quitar uma dívida e a incomunicabilidade é a impossibilidade do bem ser transferido em ocasião de casamento.

📌Dessa forma, os falecidos pais do requerente fizeram um testamento com cláusulas que incluem esses 3 segmentos, os quais abrangem 2 imóveis.

📖Segundo o Artigo 1.676 do código civil: A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade.

👉Percebeu-se que a intenção desses pais era proteger seu filho, porém aos interesses dele, diz que o está impedindo de aproveitar melhor o patrimônio recebido.

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28/02/2023

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28/02/2023

🟣VEJA ABAIXO OS PRINCIPAIS SINAIS QUE PRECISAM SER OBSERVADOS:

- As mudanças de humor são naturais em uma criança que está em desenvovimento e aprendendo novas coisas constatemente. Contudo, mudanças bruscas podem gerar tristeza, e isso ir para um caminho pior. Vale ressaltar que a agressividade geralmente é por questões não resolvidas nas conversas familiares, a terapia, dessa foma, ajuda a crescer melhor nas escolhas do seu filho(a), além da valorizar a saúde mental e ajudar no desenvolvimento cognitivo. A perda de interesse e ou desânimo com coisas que antes eram interessantes é um sintoma de depressão, se seu filho(a) não quer bricar mais, sair, conversar, ou tem alguma dificuldade de interagir, é preciso que encontre um profissional, a conversa é a base de tudo. Cabe destacar também que a compulsividade alimentar, ou comer muito pouco, é um problema, geralmente são sintomas de ansiedade e com isso é necessário que haja ajuda de psicologo(a). Por fim, as fobias ou manias excessivas são preocupantes, dentre elas estar roer unha, arrascar fios de cabelo, arranhar-se, entre outros.

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28/02/2023

Primeiramente, segundo o artigo 133 do código penal brasileiro, abandonar um indivíduo que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos que vem do abandono terá então pena de detenção de 6 meses a 3 anos.

- Se o abandono resultar em morte do indivíduo terá uma pena de reclusão de 4 a 12 anos.

Esse caso ocorreu em Andaraí, zona norte do Rio de Janeiro, no domingo do dia 27. Testemunhas falaram que era normal as crianças ficarem sozinhas em casa enquanto a mãe saia para curtir. A mãe nega ter deixado seus filhos sozinhos, alegando que confiou em quem não deveria. Além disso, policiais militares, os quais foram ao apartamento, disseram que ele estava em um estado de desorganização e destruição. Esse acontecimento está sendo investigado para ver se realmente houve o abandono de incapaz.

👉Comente o que você achou desse caso.

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