11/03/2019
Mais uma Tese Vitoriosa + Info: [email protected]
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de telefonia é de dez anos, decide STJ Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça usam como base o artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que já foi decidido nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto....