05/11/2020
Você sabe o que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. De maneira grosseira, toda empresa que trata de dados pessoais de seus clientes está sujeita à nova lei.
Por que ela foi criada?
Ela existe a a partir de uma necessidade de se tutelar e proteger as atividades de captação, armazenamento, tratamento e utilização de dados pessoais.
Quais as multas para quem não cumprir?
As sanções variam desde advertências administrativas com prazo para adoção de medidas corretivas, como sanções pecuniárias que podem chegar a R$ 50 milhões, com teto de 2% do faturamento anual da empresa.
Para mais informações entre em contato conosco, e saiba como adequar sua empresa à nova lei!
