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28/02/2025

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🔥 A Reforma Tributária é só a ponta do iceberg!

29/09/2023

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu favoravelmente à compensação de valores referentes a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), considerado indevido por causa de um erro do contribuinte. A decisão foi tomada por cinco votos a três, destacando o reconhecimento do direito creditório devido ao pagamento duplicado do tributo.

No processo 10880.904535/2009-93, a empresa efetuou o recolhimento de estimativas de CSLL em junho de 2004. Posteriormente, em 2008, obteve uma liminar judicial que excluiu a receita de exportação da base de cálculo da contribuição.

A partir dessa situação, o contribuinte busca a restituição do montante pago em 2004, o qual lhe foi previamente negado. Em 2010, a liminar é revogada, levando a empresa a efetuar um novo pagamento relativo a 2004, devido à crença de que a parcela estava em aberto devido à compensação. O cerne do processo se concentra na solicitação de compensação dos valores desembolsados em 2004.

O relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, evidencia que a recorrente recolheu a estimativa de CSLL de julho de 2004 em duplicidade, justif**ando seu direito à restituição. Ele enfatizou no julgamento a importância da homologação para evitar que o contribuinte seja onerado com o pagamento em dobro. A advogada que representou a empresa, declarou que a negativa da compensação levaria ao pagamento duplo do tributo e que a cassação da liminar já havia sido comprovada em diligência.

No entanto, a conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou divergência, argumentando que a empresa tinha conhecimento dos fatos e que a decisão de efetuar os pagamentos foi exclusivamente do contribuinte. Ela também questionou a
possibilidade de liquidação da compensação com base em um pagamento indevido ocorrido somente em 2010.

A decisão da 1ª Turma do Carf, que favoreceu a compensação devido ao pagamento duplicado da CSLL, apesar da divergência de opinião de alguns conselheiros, gera um precedente positivo para os contribuintes.

Fonte: Infotax

04/09/2023

Fique sabendo 👇

O governo federal submeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei com o objetivo de proibir, a partir de 1º de janeiro de 2024, a inclusão dos juros pagos ou creditados como remuneração do capital próprio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Dessa forma, o governo prevê um acréscimo de R$ 10 bilhões na receita de 2024 devido à eliminação dos juros sobre capital próprio (JCP).

⚠️ Com o possível término dos JCPs a partir de 2024, as empresas não poderão mais utilizar esse instrumento para abater o valor distribuído da base de cálculo do Imposto de Renda e obter desconto na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Fonte: Tax Group

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31/08/2023

🚨🚨 Atenção Produtor Rural:

A partir de setembro, a Receita Federal dará início às atividades de fiscalização tributária do produtor rural. A Secretaria da Receita Federal está implementando ações que envolvem a análise minuciosa de informações.

Entre os dados examinados estão a submissão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – Atividade Rural e o uso do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

▶️ Em caso de inconformidade, as multas ao produtor rural podem chegar a 225%

▶️ A Nest Soluções pode te ajudar! Para que a sua empresa não seja pega de surpresa, oferecemos um diagnóstico de inteligência tributária.
Após a avaliação preliminar que oferecemos, caso a gente detecte alguma inconsistência em seus dados, podemos oferecer a solução que se molde à necessidade do seu negócio.

⚠️ Lembre-se: Este é um momento de grande atenção e é fundamental antecipar-se para não cair na malha fina da Receita.

Fonte: Tax Group

29/08/2023

Tax Group em destaque na mídia 🗞️📰

Durante a EXPOAGAS 2023, realizada no Centro de Eventos da Fiergs, o Sócio-Diretor Hugo Smith Ribas concedeu uma entrevista ao Jornal do Comércio abordando sobre as soluções tributárias para o segmento supermercadista brasileiro.

O sócio-diretor da Tax Group, Hugo Smith Ribas, disse que são analisados de forma completa a estrutura, o histórico e as projeções das empresas supermercadistas com o objetivo de suprir as suas necessidades tributárias.

Conforme Ribas, o segmento supermercadista brasileiro representa algo em torno de 8% Produto Interno Bruto (PIB) do País e que somente em 2022 apresentou um faturamento de R$ 700 bilhões. "O segmento supermercadista tem uma grande oportunidade tributária. Em um supermercado giram em torno de 15 a 25 mil itens diferentes entre a sua aquisição e revenda.

O trabalho da Tax Group é fazer um trabalho de avaliação tributária", destaca. Conforme Ribas, são analisadas as regras fiscais de todos os itens que são transacionados por eles e aplicada um princípio que pode gerar uma oportunidade tributária. "Muitas vezes as empresas perdem R$ 20 mil por dia em oportunidades tributárias.

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26/08/2023

Parabéns Campo Grande! Temos orgulho em fazer parte da sua história 🥰🏙
⠀
Cidade Morena, 124 anos! 👏🏻👏🏻🫶🏻

25/08/2023

O novo Arcabouço Fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22), marcando um importante marco legislativo. Na sessão plenária, foram aprovadas três emendas do Senado para o novo regime fiscal aplicado às finanças nacionais, que está programado para substituir o atual teto de despesas públicas.

PRINCIPAIS ASPECTOS DO ARCABOUÇO FISCAL

▶️ A nova norma, destinada a substituir o atual teto de gastos, estipula uma correlação entre o crescimento das despesas e a ampliação das receitas.

▶️ A expansão dos gastos encontra-se limitada a 70% do incremento da arrecadação, dentro de uma margem situada entre 0,6% e 2,5% acima da taxa inflacionária. Assim, as despesas evoluirão a um ritmo inferior ao das receitas.

▶️ A fixação da meta consiste em anular o déficit fiscal até 2024, alcançando um superávit primário correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, e elevando-o a 1% em 2026. Caso o piso mínimo estipulado para a meta de superávit primário não seja cumprido, o governo será compelido a implementar medidas restritivas de despesas.

▶️ Despesas direcionadas à saúde e à educação são excluídas do teto. Além disso, estabelece-se um patamar mínimo de investimentos, equivalente a 0,6% do PIB.

QUAIS OS IMPACTOS DO ARCABOUÇO FISCAL NA ECONOMIA

▶️ Após a sanção presidencial, o efeito mais claro do arcabouço fiscal deve ser nas expectativas dos agentes econômicos. Com a proposta aprovada, o governo espera que o país passe a contar com mais credibilidade.

▶️ Diante dessa melhora nas expectativas, deve ocorrer uma redução da taxa de prêmio dos juros futuros e também da própria Selic.

▶️ Quanto maiores essas taxas, menor é a projeção de crescimento da ecnomia, pois com elas elevadas, f**a mais caro para o governo se endividar e também para as pessoas e empresas. Outro ponto que é prejudicado com juros altos é a percepção de risco do país, o que prejudica o olhar de investidores internos e externos.

▶️ Ou seja, na percepção de médio e longo prazo, o arcabouço fiscal poderá ajudar no crescimento da economia, na disponibilidade de crédito e no controle da inflação.

Fonte: Tax Group

23/08/2023

Com a Reforma Tributária, os escritórios contábeis têm um desafio crucial: Como modernizar processos e sistemas para guiar os clientes nesse cenário?

A Nest Soluções, uma empresa Tax Group, auxilia seu time de contadores, assegurando conformidade fiscal e otimização tributária.💼📊

Essa também pode ser uma oportunidade para os contadores expandirem seus serviços e fazerem parcerias estratégicas para oferecer consultorias especializadas.

➡️ Utilizamos Inteligência Artificial em nossos processos de análise fiscal, através de robótica para captura de regras fiscais nos Diários Oficiais. Possuímos um Big Data Tributário composto por mais de 35 milhões de produtos e 5,5 milhões de regras fiscais.

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16/08/2023

Cesta básica, medicamentos, cosméticos e aplicativos de entrega e transporte devem ser afetados pela medida

Entenda ⬇️
O novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, já que o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019 garante que determinados setores terão isenção dos tributos, enquanto outros terão alíquotas especiais, com redução de até 60%.

➡️ Cesta básica: O relator da PEC na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), zerou a alíquota de tributos para produtos da cesta básica nacional, ou seja, serão livres de CBS e IBS.

➡️Medicamentos: A proposta prevê um regime diferenciado para saúde e medicamentos. A alíquota será reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Já medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zerada.

➡️Cosméticos: O preço dos cosméticos também pode sofrer mudanças com a reforma tributária. Tredici explica que esses produtos são sujeitos ao IPI e, como esse imposto será extinto, é possível que haja redução de alíquota.

➡️Serviços: O texto da reforma não define uma alíquota para os IVAs, mas há expectativa de que fique em torno de 25%. Porém, os serviços de educação, saúde, transporte coletivo, produção cultural, produção jornalística, audiovisual e desportiva, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados com uma redução de 60% na alíquota.

Ficou curioso como o novo sistema tributário irá impactar seu negócio? Fale com nosso time de especialistas tributário 📲

Fonte: JOTA

13/08/2023

Neste Dia dos Pais, desejamos muitos momentos de felicidade a todos os pais! 💙

08/08/2023

Já iniciamos a semana com mais uma inserção especial no Valor Econômico 📰

Nesta terça-feira (08), o caderno de Legislação do Valor Econômico destacou a pesquisa “Data Tax”, que foi conduzida com base em uma amostragem de 188 empresas de todas as regiões do Brasil (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte).

Alocadas nos regimes do Lucro Real ou do Lucro Presumido, e compreendidas numa faixa de faturamento anual a partir de R$ 20 milhões, todas elas foram atendidas pelo Tax Group entre janeiro e outubro de 2022.

Analisando fatores como segmento econômico e localização regional, identif**amos aspectos que evidenciam padrões de conformidade fiscal e outras práticas. Contribuindo para uma visão mais abrangente do panorama tributário nacional.

Um insight signif**ativo extraído do material é a perda diária de R$ 22 mil em créditos tributários pelas empresas. 🤯

Segundo o nosso CEO, Luis Wulff do Grupo Fiscal as perdas são causadas por fatores como mudanças diárias em regras fiscais.

Fonte: Valor Econômico | TaxGroup

Entenda mais como recuperar possíveis créditos tributários e outras oportunidades 📈

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