25/10/2021
1. Executar as atividades de tratamento de dados com base na boa-fé e nos princípios da lei;
2. Executar o tratamento de dados conforme as bases legais contidas na lei;
3. Atender e fornecer respostas às solicitações dos titulares dentro do prazo estabelecido na lei (15 dias);
4. Manter o registro das operações do tratamento de dados;
5. Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais e prevenir acessos não autorizados e outros incidentes de proteção de dados.
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