22/11/2013
A QUEM INTERESSA A REFORMA TRIBUTÁRIA? OU NÃO...
Uma família com renda de R$ 5 mil por mês tem a carga tributária total, segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de 53,2%
O atual sistema tributário brasileiro é complexo, injusto e burocrático. Ele ainda incentiva a sonegação e a corrupção. É injusto porque funciona como se fosse um Robin Hood às avessas: tira dos pequenos para dar aos grandes. Como seu peso maior se concentra na produção e no consumo (e não na renda e patrimônio), quem ganha mais, paga menos.
Uma família com renda de R$ 5 mil por mês tem a carga tributária total, segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de 53,2%. Grandes investidores jamais arcarão com algo assim, pois a maior parte dos seus recursos está direcionada para aplicações financeiras e outras formas de poupança (ouro, terras, ações etc.), e não propriamente o consumo.
Mesmo concordando com o economista Roberto Campos, que afirmava que o “imposto mais justo não é o que mais redistribui renda (porque a justiça social se faz melhor do lado da despesa) e sim o que é mais insonegável e barato na arrecadação”, não dá para aceitar a pressão tributária sobre as pequenas empresas, enquanto grandes corporações e instituições financeiras são “desoneradas”.
Além disso, é burocrático demais. Já dizia Mário Henrique Simonsen, ministro da Fazenda na primeira metade dos anos 1970: “O Estado não tem poderes divinos (…), tudo o que ele pode fazer é tirar de um e dar para outro. Nesse processo, diga-se de passagem, há um custo, pois é preciso nomear pelo menos um funcionário público para operar a distribuição. Ou seja, o Estado nunca consegue tirar 100 cruzados de um rico e dar os mesmos 100 cruzados para um pobre. No meio do caminho, parte dos 100 cruzados f**a com a burocracia”.
Porém, aqui no Brasil, a burocracia é monstruosa – 5% do valor arrecadado são tributos municipais, 25% (estaduais) e 70% (federais). Entretanto, saúde, transporte e educação básica são de responsabilidade dos municípios. Segurança está na alçada dos Estados.
Então, o governo federal arrecada mais e distribui para os governadores e prefeitos. Na prática, a maior parte dos “100 cruzados” arrecadados é consumida pela burocracia pública. Pouco sobra para investimentos em infraestrutura e atendimento às necessidades básicas da população.
Tem mais: quem é a favor de um sistema tributário com mais de 50 tributos? Que tem 31 normas modif**adas todos os dias, cujo conjunto de regras forma 11 milhões de combinações de cálculos em impostos? E no qual há 105 mil alíquotas só no Simples Nacional (que seria, em tese, um regime para simplif**ar o modelo tributário)?
Quem quer manter o país como campeão mundial no ranking da burocracia tributária? Onde amargamos, segundo o Banco Mundial, a pior situação em custo de conformidade tributária e trabalhista? Acha que as empresas brasileiras devem gastar nove vezes mais do que as dos outros países, somente para calcular e demonstrar os impostos? E que é normal você pagar essa conta, que representa 4% do valor dos produtos (no mínimo)?
Para governadores e presidentes da República, f**ar como está é ótimo. Quanto mais complexo, mais regimes especiais e tratamentos diferenciados eles podem conceder às empresas ou setores específicos, em troca de financiamento de campanha. Um sistema simples e transparente não viabilizaria isso.
Para se ter uma ideia, o Brasil está abrindo mão de um quinto de suas receitas tributárias, conforme o projeto de lei do Orçamento da União para 2014. Com isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a 21,66% da receita de impostos e contribuições da União.
Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 249,8 bilhões, mais do que a soma de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões) e educação (R$ 92,4 bilhões). São “desonerações” verticais, e não horizontais.
Enquanto isso, insatisfeita com o crescimento do PIB abaixo do esperado, de “apenas” 7%, a China suspendeu, desde 1º de agosto, o imposto sobre o volume de negócios de todas as pequenas empresas do país com vendas mensais de menos de 20 mil yuans (US$ 3.236), beneficiando mais de 6 milhões delas e impulsionando o emprego e o rendimento de dezenas de milhões de pessoas. Um belo exemplo de desoneração vertical. Não podemos nos iludir. As autoridades tributárias também não têm o menor interesse na simplif**ação.
“Quanto mais complicado o imposto, mais lucram as classes parasitárias. No Brasil, atingimos o máximo de desperdícios com cinco máquinas arrecadatórias, a municipal, a estadual, a federal, a trabalhista e a previdenciária”, resume Roberto Campos.
A solução é apontada pelo Banco Mundial, no relatório anual Doing Business, que afirma que 180 países já promoverem reformas para simplif**ação regulatória, nos últimos 10 anos. Isso aumentou PIB, renda e outros indicadores sociais. Só o Brasil não realiza reformas.
O próprio governo federal sabe da necessidade de uma reforma tributária. Em 2008, o Ministério da Fazenda publicou um relatório apontando que o momento era propício para a reforma, porque o país precisa aumentar a competitividade e a Nota Eletrônica fornece um banco de dados macroeconômico para análise de perdas e ganhos no caso da aplicação das mudanças tributárias.
Roberto Mangabeira Unger, ministro de Assuntos Estratégicos do governo Lula, afirmou que o grande problema do Brasil é que, em vez de pagarmos com os impostos o preço da civilização, “pagamos pelos juros da dívida pública interna, pela salvação de banqueiros e empresários falidos e pelos salários e aposentadorias de funcionários que administram aparato público bloqueado”.
Mas então, por que a reforma não sai do papel? Porque os maiores interessados, os cidadãos (que pagam caro por tudo que compram no país e não o básico de saúde, educação, transporte, moradia e segurança) e os empresários não pressionam o Congresso e os chefes do Executivo. Enfim, se queremos um sistema tributário justo, simples e ef**az, teremos de nos mobilizar!
É fundamental, às vésperas de um ano eleitoral, que as instituições promovam debates sobre o tema. Conselhos Regionais de Administração e Contabilidade, OAB, Instituições de Ensino Superior, Sebrae, Associações Comerciais, Câmaras de Dirigentes Lojistas, Federações do Comércio e Indústria e sindicatos e organizações que defendem as pequenas empresas, precisam liderar essa discussão em cada município do país.
Mas sem a mobilização da sociedade, certamente os interessados na manutenção desse manicômio tributário farão de tudo para perpetuá-lo.
