11/01/2021
Antes de mais nada é importante entender a linha tênue que separa a liberdade de expressão e o discurso de ódio.
A liberdade de expressão precisa ser garantida em um estado democrático de direito, porém essa liberdade não deve interferir em outros direitos fundamentais, conforme consta no artigo 5º da constituição federal que trata dos direitos e garantias fundamentais.
Por isso destacamos alguns incisos:
⚫ IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
⚫ IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
⚫ X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
⚫ XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
⚫ XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Dessa forma, apesar da justiça tratar a liberdade de expressão como direito preferencial, ele não é absoluto e deve respeitar os demais direitos constitucionais previstos.
Além da constituição, alguns tratados assinados pelo Brasil como a Constituição Americana de Direitos Humanos ou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos condicionam a liberdade de expressão à responsabilidade para com o outro, ao respeito dos direitos e reputação das pessoas.
No Brasil a legislação tem avançado para ajudar a combater esses crimes de ódio, a exemplo do Marco Civil da Internet – ou Lei nº 12.965/14 – que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil, garantindo responsabilidade civil a provedores de internet, de conteúdo e de usuários.
Além dessas iniciativas, os próprios provedores de conteúdo, como Facebook, Instagram, Linkedin, Twitter e Youtube estão definindo regras e políticas de uso cada vez mais rígidas para combater a disseminação do ódio, a divulgação de Fake News, entre outras.
