19/09/2020
A partir de hoje, 18/09 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entra em vigor. Empresas e órgãos públicos devem esclarecer para seus clientes e usuários, como e para que será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes.
As penalidades para o descumprimento serão aplicadas a partir de agosto de 2021. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões.
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