06/04/2022
No Brasil, os certificados digitais foram regulamentados pela Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Essa norma assegura aos usuários do certificado digital a validade dessa identidade virtual, por meio do sistema oficial de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
• Fazer assinatura de documentos digitais, tanto particulares (como contratos, procurações), quanto feitos em cartório (escrituras públicas);
• emitir notas fiscais eletrônicas;
• acessar sistemas públicos como a conectividade social do FGTS, da Caixa Econômica Federal e o eSocial;
• acessar o sistema e-CAC, da Receita Federal do Brasil, para consultar questões fiscais, enviar declarações de Imposto de Renda, regularizar documentos e tirar certidões.
• E a lista continua a crescer a cada dia novas atividades absorvem a necessidade de ter um certificado digital para execução, facilitando assim cada vez, mais a vida de quem possui um certificado digital.
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