19/12/2022
Titulares de dados são todas as pessoas físicas. Mas, você sabe quais são os seus direitos? 🤔
Conforme o art. 17 da LGPD, “toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade”.
No art. 18 da referida lei, garante à pessoa física os seguintes direitos:
✔️ confirmação da existência de tratamento;
✔️ acesso aos dados;
✔️ correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
✔️ anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
✔️ portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
✔️ eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
✔️ informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
✔️ informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
✔️revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.”
As empresas devem estar preparadas para atender às solicitações dos titulares de direitos para que sanções não sejam aplicadas por meio da ANPD.
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