30/08/2020
Atenção Micro Empreendedor Individual - MEI. Atente -se a está resolução que entra em vigor em Setembro para que não sejam lesados por Prefeituras que queiram cobra-los de taxas, alvarás ou licença de funcionamento. Vocês estão isentos.
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A partir de setembro entra em vigor a Resolução nº 59 do CGSIM que permite que os profissionais iniciem seus negócios sem exigências de taxas, alvarás ou licenças de funcionamento.
