10/10/2015
O que é o Sat Fiscal? você sabe o que muda no seu negócio? Leia mais...
- Mas o que é o SAT Fiscal:
Explicando de uma forma bem simples, o SAT Fiscal é um dispositivo que gera o Cupom Fiscal Eletrônico. Esse equipamento irá fazer a ponte entre o computador e a impressora NÃO FISCAL. Então, o SAT-FISCAL ficará entre o computador e a impressora Não Fiscal, conectados via porta USB.
- Como irá funcionar o SAT Fiscal:
Basicamente, quando você for concluir uma venda no PDV (Ponto de Venda) o SAT Fiscal irá fazer a conexão com a Secretaria da Fazenda, solicitando a validação dos dados do cupom fiscal, a Secretaria devolve com a validação e o cupom é impresso. O processo é semelhante ao da Nota Fiscal Eletrônica utilizado atualmente.
- Sobre a Obrigatoriedade do SAT Fiscal: De acordo com a portaria Portaria CAT 102, de 29-08-2014:
A obrigatoriedade do SAT Fiscal entra em vigor a partir do dia 01/07/2015. Os primeiros estabelecimentos a se enquadrarem na nova legislação serão os postos de combustíveis que estejam classificados no CNAE 4731-8/00.
A sequência de implantação será:
1) a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;
2) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;
3) a partir de 01-01-2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano de 2017;
4) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00.
Porem de acordo com o Artigo 27 - IV diz o seguinte: "em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que, a partir de 01-07-2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação."
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