15/10/2026
O Congresso Nacional concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, marcando um momento histórico nas relações de trabalho no Brasil. A proposta estabelece o fim da jornada 6x1, garantindo o direito a dois dias de descanso semanal remunerado com jornada máxima de 40 horas semanais e limite de até 8 horas diárias, sem redução de salário.
Para os profissionais de Contabilidade, Departamento Pessoal e RH, o desafio prático começa agora. A mudança exige reestruturar turnos de trabalho, revisar cláusulas contratuais, recalcular divisores de horas extras e reajustar o controle de ponto em empresas que funcionam de forma contínua ou aos finais de semana. Além disso, os sistemas de folha de pagamento deverão ser parametrizados com exatidão para evitar divergências nas apurações e nos envios de dados ao eSocial.
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