Enigma software

21/12/2021

O Governo decidiu não adiar mais a regra que obriga todas as faturas a virem com um código QR. Os comerciantes terão de atualizar os programas de faturação e os contribuintes poderão comunicar eles próprios as faturas ao Fisco através da app das Finanças, mas terão de continuar a pedir fat...

06/12/2021

06/12/2021

Vimos por este meio esclarecer que o despacho 351/2021, aparentemente, não adia a obrigatoriedade de impressão do código QR nas facturas e demais documentos.
O que o despacho suspende ou adia, é a comunicação de séries e a aposição do ATCUD não mencionando os códigos QR . Apesar de o ATCUD ser utilizado nos códigos QR (neste momento f**a a 0) e sendo omisso em relação a este ponto podemos deduzir que efetivamente a impressão dos códigos QR continua a ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022 tal como publicado no decreto lei n.º 75-B/2020.

Despacho n.º 351/2021.XXII, do SEAAF, vai ao encontro das pretensões defendidas pela Ordem.

11/11/2021

Adiamento das alterações legislativas relativas a software de facturação:

- Suspensa, em 2022, a comunicação de séries. Em 2022, a obrigação de aposição do ATCUD nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes é meramente facultativa;
- A comunicação dos inventários valorizados apenas será obrigatória em 2023; A comunicação dos inventários relativamente a 2021 será feita nos mesmos termos dos inventários relativos a 2020;
- Até 30 de junho de 2022, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para efeitos fiscais.

Despacho n.º 351/2021.XXII, do SEAAF, vai ao encontro das pretensões defendidas pela Ordem.

13/08/2020

CryptoSAF-T
https://cryptosaft.assoft.org/

"O Decreto Lei n.º 48/2020 de 3 de agosto estabelece a obrigação de encriptação do ficheiro SAF-T (PT) para o efeito da entrega da IES/DA, bem como os respetivos procedimentos a adotar."

O Decreto Lei n.º 48/2020 de 3 de agosto estabelece a obrigação de encriptação do ficheiro SAF-T (PT) para o efeito da entrega da IES/DA, bem como os respetivos procedimentos a adotar.

31/10/2019

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_4_2019_XXII_SEAF_30_10.aspx

Despachos fantasma que ninguém consegue encontrar, no ultimo dia do prazo definido, a adiar algo que ainda não existe. A administração publica no seu melhor.
E

24/09/2019

SAF-T da contabilidade prorrogado para 2020 (entrega em 2021).

SEAF anuncia no VI Congresso que SAFT da contabilidade será entregue em 2021, referente às contas de 2020

01/07/2019

Mais outra trapalhada...

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) vai dar tolerância até ao fim do mês de julho para que os agentes económicos que ainda não aderiram ao Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) o possam fazer.

01/07/2019

Decreto-Lei n.º 28/2019 – prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações. Mais uma em cima do joelho...

Mensagem da bastonária na sequência do despacho do SEAF

31/05/2019

15/02/2019

Alterações às regras de faturação e às obrigações de conservação e registo dos documentos

15/07/2015

Novo site da Enigma.

Temos um portfolio variado de aplicações entre as quais a nossa aplicação de gestão certif**ada pela Autoridade Tributária GESTPRO. Temos ainda aplicações para: