Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br

Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br O CGI.br é o responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.

CGI.br propõe mudanças no marco regulatório da IA | O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou uma nota téc...
06/03/2026

CGI.br propõe mudanças no marco regulatório da IA | O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou uma nota técnica com contribuições ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, que trata da regulação da Inteligência Artificial no país.

O documento reconhece o projeto como um avanço, mas propõe ajustes para reforçar a proteção de direitos fundamentais. Entre as recomendações estão: vedação de deepfakes se***is não consentidas, proibição de policiamento preditivo baseado em perfis e classificação de pontuações de crédito como sistemas de alto risco.

A nota também defende que a análise prévia de risco seja obrigatória e recomenda a retirada das exceções para o uso de identificação biométrica à distância, considerando a necessidade de regulação e legislação específicas para o tema.

Confira a nota técnica na íntegra: https://cgi.br/publicacao/nota-tecnica-do-cgi-br-sobre-o-pl-2-338-2023-regulacao-da-inteligencia-artificial-no-brasil/

13/02/2026

Reconhecimento a dois grandes nomes do desenvolvimento da Internet no Brasil!

Na última segunda-feira (9), durante a cerimônia de comemoração dos 20 anos da SaferNet, duas personalidades da Internet no Brasil foram homenageadas com o prêmio “Rede que protege”: Demi Getschko e Hartmut Glaser.

Pioneiros que ajudaram a construir, com dedicação e visão pública, a base da rede que usamos todos os dias e que segue sendo referência mundial. A trajetória de ambos se confunde com a própria consolidação da infraestrutura e da governança da rede no Brasil.

Demi, diretor-presidente do NIC.br, destacou em sua fala o espírito que sempre guiou esse trabalho: “A Internet original é feita em colaboração, em cooperação… todo mundo ajudando isso a progredir.”

Glaser, que desde 1997 se dedica ao Comitê Gestor da Internet no Brasil, é um dos principais responsáveis pela difusão do modelo multissetorial brasileiro de governança, reconhecido internacionalmente. “O nosso modelo multissetorial fortalece a importância e presença do CGI.br nas interações com os poderes público e sociedade civil”.

O momento celebrou o esforço coletivo de uma comunidade que acredita na Internet construída por muitas mãos, prezando pelo desenvolvimento na sociedade, com inclusão e segurança.

O nosso grande obrigado, Demi e Glaser, pelo legado que seguem construindo para toda a sociedade brasileira!

Em sua 1ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 23 de janeiro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil discutiu a regula...
28/01/2026

Em sua 1ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 23 de janeiro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil discutiu a regulação da Inteligência Artificial que tramita no Congresso Nacional.

Em nota pública, o Colegiado solicita que a Câmara dos Deputados garanta tempo adequado entre a apresentação do substitutivo do Relator na Comissão Especial responsável e a votação final em Plenário, promovendo a participação multissetorial, a inclusão e a transparência em seus processos.

O Comitê reforça, também, a urgência de uma legislação equilibrada para o desenvolvimento, implementação e governança da Inteligência Artificial no Brasil. Dessa forma, há a promoção da inovação e da soberania tecnológica que protegem os direitos dos cidadãos.

Além disso, em nota técnica, o CGI.br manifestou publicamente sua disposição para integrar o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), criado pelo Decreto nº 4.829/2003. O Comitê possui atribuições que convergem com as competências do CRIA, como a definição de diretrizes para o desenvolvimento da Internet, promoção de padrões técnicos, segurança de redes e incentivo à pesquisa e inovação.

Pelas convergências técnicas e institucionais, o CGI.br reforça que sua integração ao CRIA é essencial para fortalecer a governança e a regulação da Inteligência Artificial no país.

Saiba mais: https://cgi.br/

Hoje, 28 de Janeiro, é o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data é um lembrete para cuidarmos dos nossos dados pe...
28/01/2026

Hoje, 28 de Janeiro, é o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data é um lembrete para cuidarmos dos nossos dados pessoais e da nossa privacidade no mundo digital!

E sabe por que isso importa? Porque os dados pessoais são valiosos, tanto para nós quanto para quem pode usá-los de forma indevida. A exposição excessiva e a coleta abusiva podem influenciar escolhas, limitar oportunidades e, até mesmo, facilitar golpes.

A adoção de boas práticas, como o uso de senhas fortes, a revisão de permissões de aplicativos e a atenção a possíveis vazamentos, contribui para uma experiência digital mais segura e responsável.

E sabe o que mais pode ajudar?

Conferir orientações completas para fortalecer a sua segurança digital em nossos fascículos da nossa Cartilha para Segurança na Internet. Os conteúdos são gratuitos e estão disponíveis para baixar em: https://cartilha.cert.br/

CGI.br apresenta recomendações à ANPD para qualificar a regulamentação do ECA Digital.O Comitê Gestor da Internet no Bra...
15/01/2026

CGI.br apresenta recomendações à ANPD para qualificar a regulamentação do ECA Digital.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) encaminhou contribuições à Tomada de Subsídios promovida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).

No documento, o CGI.br ressalta que a consulta pública é fundamental para assegurar uma interpretação técnica, uniforme e juridicamente segura da nova legislação, evitando tanto uma aplicação excessivamente ampla quanto restritiva.
Entre os principais pontos destacados estão:

- A necessidade de critérios objetivos para caracterizar o acesso provável de crianças e adolescentes a produtos e serviços digitais;

- O esclarecimento do conceito de produtos e serviços de tecnologia da informação, de modo a excluir serviços da camada intermediária da Internet;

- A definição de parâmetros claros para a modulação de obrigações, considerando exclusivamente o grau de interferência dos provedores sobre conteúdos de terceiros.

- As recomendações buscam assegurar uma regulamentação equilibrada, que fortaleça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital sem comprometer a segurança jurídica, a inovação e o funcionamento da Internet.
As contribuições completas do CGI.br estão disponíveis para consulta em: https://cgi.br/publicacao/contribuicoes-do-cgi-br-para-tomada-de-subsidios-da-anpd-a-respeito-do-eca-digital/

O CGI.br participou da consulta pública do Ministério da Justiça sobre aferição de idade na Internet, mecanismo previsto...
13/01/2026

O CGI.br participou da consulta pública do Ministério da Justiça sobre aferição de idade na Internet, mecanismo previsto na Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que entra em vigor em março de 2026.

O Comitê apresentou sete recomendações para orientar a regulamentação da verificação etária, destacando que proteger o público infantojuvenil é essencial, mas que isso deve ser feito com soluções tecnicamente viáveis, respeito à privacidade e sem comprometer a natureza aberta da Internet.

Entre os pontos defendidos pelo CGI.br estão:

✔️ proporcionalidade das exigências conforme o risco;
✔️ proteção de dados e privacidade (LGPD);
✔️ inclusão de crianças em situação de vulnerabilidade;
✔️ segurança técnica contra fraudes e vazamentos;
✔️ preservação da Internet aberta e global;
✔️ uso de padrões interoperáveis;
✔️ transparência e auditabilidade dos sistemas.

O documento também destaca a necessidade de atenção regulatória específica para interações mediadas por Inteligência Artificial, diante de riscos adicionais a crianças e adolescentes.

O CGI.br reafirma sua disposição em atuar como espaço multissetorial de diálogo e apoio técnico à implementação do ECA Digital no Brasil.

Leia na íntegra: https://cgi.br/noticia/releases/cgi-br-entrega-proposta-com-sete-recomendacoes-para-afericao-de-idade-prevista-no-eca-digital/

17/12/2025

Aprovado o documento final da revisão de 20 anos do processo da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI / WSIS).

Esse momento histórico foi acompanhado de perto pela delegação brasileira, com a participação do CGI.br/NIC.br, que além de estar presente no evento de alto nível da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), contribuiu com discussões muito importantes sobre as práticas, políticas e processos de implementação de princípios, bem como a importância da cooperação multissetorial na formulação e construção de ambientes baseados em padrões universais e interoperáveis, propícios à inovação.

Confira o documento na íntegra: https://publicadministration.desa.un.org/wsis20. E assista aos comentários da coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, dos conselheiros Rafael Evangelista, Rodolfo Avelino, Nivaldo Cleto, além do Embaixador Especial para Tecnologia e Inovação, Eugenio Garcia, sobre esse importante feito.

Em novembro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou posicionamento sobre o Projeto de Lei 4675/2025, qu...
02/12/2025

Em novembro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou posicionamento sobre o Projeto de Lei 4675/2025, que busca atualizar a regulação dos mercados digitais no país. O texto reforça a importância de uma Internet aberta, interoperável e capaz de fomentar inovação, princípios centrais defendidos historicamente pelo CGI.br.

Em sua manifestação, o Comitê parabeniza de forma expressa o governo federal pela iniciativa de propor uma regulação específica para os mercados digitais. Destaca ainda que a proposta se apoia em um amplo trabalho técnico do Ministério da Fazenda e em escutas da sociedade, elementos essenciais para construir uma política pública robusta.

O CGI.br também ressalta que fortalecer o Cade e avançar em regras proporcionais é fundamental para proteger a concorrência, incentivar a inovação e defender a soberania nacional.

O Comitê informa que segue elaborando diretrizes próprias para a regulação de plataformas digitais, a partir de estudos e consultas públicas já realizadas. E reafirma sua disposição em colaborar com o debate legislativo e multissetorial, de modo que contribua para um ecossistema digital seguro, diverso e competitivo no Brasil.

01/12/2025

Pois é, você deve se programar e garantir sua presença na 15ª Semana de Infraestrutura da Internet no Brasil.

E isso quem está dizendo é Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e um dos grandes pioneiros da Internet no país.

A não é só um evento, mas, sim, o maior dedicado ao tema no Brasil. Ela ocorre de 15 a 19 de dezembro de 2025, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo (SP).

Engenheiros, técnicos, analistas de segurança, empresários, gestores de TI, representantes de AS, provedores de conteúdo e acesso à rede que constroem e fortalecem a Internet no Brasil – todos em um só lugar.

Essa é a oportunidade perfeita para você ampliar o seu conhecimento e expandir o seu networking.

Que tal fazer parte dessa jornada?
Inscreva-se gratuitamente e saiba mais: https://semanainfra.nic.br/

Como garantir uma Internet mais conectada, sustentável e compartilhada entre todos os seus atores?Nesta sexta-feira, 5 d...
01/12/2025

Como garantir uma Internet mais conectada, sustentável e compartilhada entre todos os seus atores?

Nesta sexta-feira, 5 de dezembro, às 10h30, o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br reúne especialistas e representantes de diversos setores para um webinário que promete aprofundar esse debate.

O encontro “Infraestrutura de conectividade e corresponsabilidade dos atores” convida o público a refletir sobre o papel de cada agente na construção e manutenção da rede.

Se você acompanha temas de governança, políticas digitais ou conectividade, este é um espaço imperdível para compreender como plataformas, provedores, governos e usuários se relacionam. Além disso, como essas relações moldam o futuro da Internet no Brasil.

Uma conversa estratégica para quem quer estar por dentro das tendências e desafios reais do ecossistema digital.

A transmissão ao vivo será realizada no canal do .br no YouTube. Confira a programação completa e se programe: https://cgi.br/pagina/webinario-infraestrutura-conectividade/

24/05/2024

No , ex-deputado Alessandro Molon, diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta, ressaltou a importância do evento e falou da sua participação no workshop "Fair share no setor das telecomunicações: desafios e perspectivas do compartilhamento de custos para expansão das redes". Veja a playlist completa: https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOYZkTRB-bLufV676htW3zs-

23/05/2024

A 2ª sessão principal do abordou desafios globais para a Governança do mundo digital e teve a participação de representantes da academia, do terceiro setor, do setor governamental e do setor empresarial. Responsável pela moderação do debate, a coordenadora do , Renata Mielli, fez um apanhado dos principais pontos discutidos. Perdeu a sessão? Assista aqui: https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOYZkTRB-bLufV676htW3zs-

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