17/10/2026
🚨 DENÚNCIA PÚBLICA E ALERTA URGENTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES
TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NOS DIAS DE ELEIÇÃO: DIREITO DO ELEITOR E DEVER DO PODER PÚBLICO
À Justiça Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, aos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, ao Ministério Público Eleitoral, ao Poder Judiciário, aos Governos Estaduais e Municipais, às Prefeituras e demais autoridades competentes.
Venho, por meio desta manifestação pública, solicitar atenção, fiscalização e providências urgentes diante de situações relatadas em diferentes Estados, Municípios e cidades brasileiras nas quais o transporte público coletivo gratuito nos dias de votação aparentemente não estaria sendo disponibilizado de maneira adequada, suficiente ou, em alguns locais, estaria inexistente.
A questão é extremamente grave porque o acesso ao transporte pode ser condição fundamental para que milhões de brasileiras e brasileiros consigam chegar aos seus locais de votação e exercer o direito constitucional ao voto.
⚖️ FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal estabelece o exercício da soberania popular por meio do voto e assegura a cidadania como fundamento do Estado Democrático de Direito.
Além disso, para as Eleições 2026, a Resolução TSE nº 23.751/2026, em seu art. 23, estabelece expressamente que o Poder Público deverá adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive metropolitano, com frequência compatível com aquela dos dias úteis.
A norma também prevê a possibilidade de criação de linhas especiais, utilização de veículos públicos disponíveis e requisição de veículos adaptados para garantir o deslocamento dos eleitores.
Mais ainda: o § 5º do referido artigo estabelece que a redução do serviço público de transporte habitualmente ofertado no dia das eleições pode configurar os crimes eleitorais previstos nos arts. 297 e 304 do Código Eleitoral.
A própria Justiça Eleitoral reforçou, em outubro de 2026, que a gratuidade do transporte coletivo está prevista para os dias de votação e que a regra vale tanto para o primeiro quanto para eventual segundo turno.
🚨 DIANTE DISSO, PERGUNTAMOS:
Por que existem localidades onde o eleitor não encontra transporte público gratuito suficiente para chegar ao seu local de votação?
Quais Municípios e Estados estão efetivamente cumprindo a determinação da Justiça Eleitoral?
Quais são as linhas, horários, itinerários e modalidades de transporte disponibilizados gratuitamente?
Quem está fiscalizando a efetiva prestação desse serviço à população?
Não podemos admitir que dificuldades econômicas, ausência de transporte ou redução injustificada da frota se transformem em obstáculos ao exercício da cidadania.
O eleitor não pode ser obrigado a escolher entre pagar uma passagem que não tem condições de pagar e deixar de exercer seu direito de voto.
📢 SOLICITAÇÃO URGENTE ÀS AUTORIDADES
Diante dos fatos aqui apresentados, solicitamos formalmente que as autoridades competentes:
1. Fiscalizem imediatamente a oferta de transporte público gratuito nos dias de votação;
2. Identifiquem Municípios e localidades onde o serviço não esteja sendo oferecido ou esteja sendo prestado de forma insuficiente;
3. Verifiquem se Estados, Municípios e empresas responsáveis pelo transporte coletivo estão cumprindo as determinações da Justiça Eleitoral;
4. Determinem, quando necessário, a reposição ou ampliação da frota e dos horários, garantindo frequência compatível com os dias úteis;
5. Divulguem amplamente à população os itinerários, horários e linhas gratuitas;
6. Apurem eventual redução injustificada do transporte público no dia da eleição;
7. Caso sejam constatadas irregularidades, encaminhem os fatos ao Ministério Público Eleitoral e às demais autoridades responsáveis pela apuração de eventuais ilícitos;
8. Garantam tratamento igualitário a todos os eleitores, sem qualquer distinção política, partidária, econômica ou social.
🇧🇷 DEMOCRACIA NÃO PODE TER BARREIRAS
O transporte gratuito nas eleições não deve ser tratado como favor, benefício político ou concessão de qualquer governante.
Trata-se de uma medida destinada a garantir condições materiais para o exercício do direito de voto, dentro das regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
A própria regulamentação determina que a oferta seja feita sem distinção entre eleitoras e eleitores e sem propaganda partidária ou promoção pessoal de agentes públicos.
Por isso, fazemos este ALERTA URGENTE às autoridades competentes:
«SE EXISTE DETERMINAÇÃO PARA GARANTIR TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO NOS DIAS DE VOTAÇÃO, ESSA DETERMINAÇÃO PRECISA SER EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM TODO O TERRITÓRIO ALCANÇADO PELA NORMA.»
Nenhum cidadão deve ser impedido, direta ou indiretamente, de exercer sua cidadania por falta de transporte.
A democracia exige voto livre, consciente e acessível.
🇧🇷 PELO DIREITO DE IR E VOTAR!
Pela Constituição Federal.
Pela cidadania.
Pela democracia.
Pelo direito de votar.
Pelo cumprimento das normas da Justiça Eleitoral.
Solicitamos providências urgentes das autoridades competentes.
Eleitores
Por Barbosa
