19/07/2023
Empresa nenhuma é isenta de obrigações da LGPD, mas algumas tem tratamento diferenciado!
Preparei esse material, porque depois que a ANPD aplicou a primeira multa à uma Microempresa, muitas pessoas me questionaram sobre a sanção, dizendo que Pequenas Empresas eram isentas por conta da resolução Nº 2º da ANPD.
Não é bem assim, se elas se encaixarem nos requisitos, terão um tratamento diferenciado que pode dispensar ou flexibilizar ALGUMAS obrigações da LGPD, mas jamais excluir todas as demais obrigações!
Sendo assim, Pequenas Empresas precisam se adequar a LGPD também!